Saúde: Doenças raras têm novo coordenador geral

A nomeação põe fim a um imbroglio que foi acompanhado por este blog no qual o DOU dava conta de que o sr Allison Maciel de Faria seria o então coordenador e o sr Natan se apresentava publicamente como tal. Um caso inédito de um coordenador de fato e um de direito.

O Efeito Dominó do NICE nas Políticas de Saúde Mundiais

O relatório “NICE Enough?” do Office of Health Economics revela a influente marca do NICE nas decisões de saúde globais. 🌐
As descobertas do estudo enfatizam a reverberação das decisões do NICE além das fronteiras do Reino Unido, moldando a saúde pública em diversos países. Isso ressalta a importância da análise crítica e da adaptação dessas influências nos contextos nacionais. 🚀

Casa de Saúde para Doenças Raras Abre em Taubaté

A Casa de Saúde Nossa Senhora dos Raros, dedicada a tratar doenças raras, foi inaugurada em Taubaté. Essa unidade representa um marco no tratamento de condições raras, oferecendo especialidades múltiplas e acesso facilitado. 💡 A parceria com voluntários e o SUS amplia o alcance e a eficiência do atendimento.

Direitos Humanos: DUDH completa 75 anos !

Em um mundo assolado por conflitos, agravamento da pobreza e fome, e intensificação das desigualdades, a frase inicial da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, ressoa com a mesma importância de 75 anos atrás, conforme ressalta o Secretário-Geral da ONU para o Dia dos Direitos Humanos (10 de dezembro). Este documento histórico, que consagra os direitos inalienáveis a que todos têm direito como seres humanos, será comemorado com um evento de alto nível de dois dias em Genebra e várias celebrações na ONU em Nova York.

Câmara Aprova Regras para Pesquisa Clínica com Humanos

O projeto, ora proposto pelo deputado Pedro Westphalen, mas que tramitava desde 2015, detalha direitos e deveres para participantes voluntários, pesquisadores, patrocinadores e entidades envolvidas nas pesquisas. As normas agora exigem, segundo matéria veiculada pela Câmara, que as pesquisas cumpram critérios éticos e científicos rigorosos, incluindo o respeito aos direitos, à segurança e ao bem-estar dos participantes, assim como a privacidade e o sigilo de suas identidades.

ONG desafia AbbVie em tribunal holandês

A Fundação de Responsabilidade Farmacêutica (PAF) alega que as práticas da AbbVie violam a legislação de concorrência holandesa 🏦 e os princípios dos direitos humanos 👥, ressaltando o impacto dos altos custos dos medicamentos no sistema de saúde 🏥.

Conselho Nacional de Saúde alerta a sociedade sobre o PL 7082/2017

O que há de novo: O Projeto de Lei nº 7082/2017 propõe mudanças significativas na regulamentação da pesquisa com seres humanos no Brasil. Sua votação está prevista para a próxima semana.

Por que isso importa: A aprovação desse projeto pode afetar a autonomia dos Comitês de Ética em Pesquisa e modificar o acesso dos participantes de pesquisa a medicamentos pós-estudo.

O quadro geral:

  • O atual sistema, coordenado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), inclui 888 Comitês de Ética que operam com autonomia.
  • O PL nº 7082/2017 pode extinguir o sistema CEP/Conep, impactando a proteção dos participantes de pesquisa.
  • O projeto também propõe mudanças na responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pós-estudo, passando do patrocinador para o Sistema Único de Saúde (SUS) ou para o próprio participante.

Doenças Raras Não Diagnosticadas: Avanços e Desafios

No complexo campo da medicina, uma área de crescente interesse é o estudo das doenças genéticas raras. Estas condições, frequentemente desafiadoras, estão agora no foco dos Programas Internacionais de Doenças Não Diagnosticadas (UDPs). Estes programas representam um avanço significativo na busca por diagnósticos e tratamentos para doenças até então sem solução.

PL 7082/2017: Prestes a ser votado, projeto sobre pesquisa clínica divide opiniões

Tramita no Congresso Nacional e está em vias de ser apreciado pelo Plenário da Câmara Projeto de Lei que regulamenta a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos (PL 7082/2017). Indústria farmacêutica e algumas associações de pacientes, especialmente com doenças raras, já se movimentam para a votação do PL (já em regime de urgência) no Plenário da Camara, antes que ele retorne ao Senado, até o fim deste ano.

Presidente de Portugal no centro de escândalo por acesso a Zolgensma

A mãe das gêmeas, brasileira, Daniela Martins, inicialmente negou que houvesse qualquer tipo de tratamento preferencial. No entanto, ela acabou reconhecendo a intervenção de contatos influentes, incluindo conexões com a família presidencial, que levaram ao envio de um e-mail crucial do Ministério da Saúde ao hospital.

Radar dos Raros: Hora da verdade do ‘advocacy’?

Nosso país tem um Legislativo comandado por três bancadas: Bala, Boi e Bíblia (BBB).

Ao redor destes temas gravitam majoritariamente os interesses dos nobres deputados e senadores, que disputam quase à tapa verbas parlamentares para agradar suas bases eleitorais e chantageiam o governo federal em busca de cargos no Executivo.

Debate promete sacudir pasmaceira no campo das doenças raras

O Correio Braziliense, em parceria com a Vertex Farmacêutica e com o suporte da Frente Parlamentar Mista da Saúde, da subcomissão de Doenças Raras, do Sindusfarma e da Interfarma, organiza uma discussão no dia 24 de outubro com o objetivo de promover uma conversa e buscar ações concretas.

Três doenças raras consumiram R$ 575 milhões do MS em 2022

O atalureno, comercializado sob a marca Translarna®, encabeça a lista, sendo utilizado no tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD), com um gasto de R$ 257 milhões. Esta condição genética afeta uma parcela de 1 a cada 3.500 a 5.000 meninos nascidos vivos, resultando em fraqueza muscular progressiva.

Vídeos: Incorporação de Trikafta ao SUS é marco histórico

O medicamento Trikafta foi incorporado no SUS para o tratamento de pacientes com fibrose cística no país. A iniciativa é um marco para os que convivem com a doença por trazer benefícios clínicos importantes, melhora da qualidade de vida, e também pela possibilidade da retirada dos pacientes da fila do transplante de pulmão.

Uma cerimônia realizada na terça-feira (5/9), Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, marcou o ato de assinatura da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde (MS). “A incorporação do Trikafta tem a ver com essa possibilidade, de dar vida e qualidade de vida aos pacientes”, afirmou a ministra da Saúde, Nísia Trindade.

Um resumo em vídeo da solenidade que marcou a incorporação do Trikafta ao SUS. Fonte : Ministério da Saúde

Na ocasião, a Fundadora e Diretora Executiva no Unidos pela Vida – Instituto Brasileiro de Atenção à Fibrose Cística, Verônica Stasiak Bednarczuk de Oliveira, proferiu um discurso (ver abaixo)

Diretora do Unidos pela Vida, Verônica Bednarczuk de Oliveira, profere discurso celebrando a conquista histórica.

Discussão da PEC do Plasma promete agitar Senado amanhã

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve debater na reunião desta quarta-feira, 13, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o processamento de plasma humano por iniciativas públicas e privadas com o objetivo de desenvolver novas tecnologias e produção de medicamentos.

Governador do DF sanciona programa que apóia mães atípicas

Na última quarta-feira (26/7), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou um novo programa denominado “Cuidando de quem cuida”, voltado especificamente para mães de filhos com deficiências, síndromes, doenças raras, dislexia e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).

O panorama da deficiência no Brasil, segundo a PNAD

A nova PNAD Contínua detalha os desafios enfrentados diariamente por milhões de brasileiros que vivem com alguma deficiência. Ainda que o país tenha evoluído em termos de legislação e políticas públicas, a realidade enfrentada por muitas dessas pessoas é, em muitos casos, desanimadora.

Análise de Custo-efetividade: Cinco alternativas mais justas

A análise de custo-efetividade padrão (CEA), aquela que utiliza anos de vida ajustados pela qualidade (QALY), e que é empregada pela CONITEC para deliberar sobre a incorporação de tecnologias de saúde ao SUS, tem sido criticada. Isto porque ela confere menor valor a medicamentos e tratamentos que prolongam a vida de pessoas com deficiências ou doenças crônicas, em comparação com aquelas sem tais condições.

Como adequar Avaliações de Tecnologias em Saúde a doenças raras?

A Avaliação de Tecnologia em Saúde (ATS) desempenha um papel crucial na avaliação do valor e impacto das intervenções de saúde. No caso das doenças raras, a ATS se torna ainda mais importante devido aos desafios únicos associados a essas condições. Este artigo discute as melhores práticas a serem seguidas ao usar a ATS para deliberar sobre doenças raras, com o objetivo de garantir processos de tomada de decisão justos, transparentes e centrados no paciente. As principais práticas incluem engajamento precoce, contribuição do paciente e especialista, métodos adaptativos de ATS, considerações éticas, modelos inovadores de precificação e reembolso, geração de evidências a longo prazo e colaboração internacional. Ao implementar essas práticas, os processos de ATS podem avaliar efetivamente o valor e o acesso aos tratamentos para doenças raras, melhorando os resultados para os pacientes e abordando as necessidades médicas não atendidas nessas populações.

Conitec: Estudo vê falhas em participação social nas ATS

Estudo que buscou analisar as contribuições dos pacientes no processo de tomada de decisão para a incorporação de medicamentos para fibrose cística (FC) no SUS revelou que os relatos dos pacientes durante consultas públicas não foram devidamente considerados pela CONITEC

Desafios e oportunidades que envolvem as terapias genéticas

O acesso às terapias genéticas para doenças raras é um desafio complexo que demanda superação de barreiras significativas. A falta de infraestrutura adequada, modelos de financiamento inovadores e incerteza dos resultados são alguns dos obstáculos a serem enfrentados. No entanto, é fundamental unir esforços e promover ações conjuntas entre diferentes setores para garantir que os sistemas de saúde estejam preparados para oferecer tratamentos acessíveis e de qualidade.

Pesquisadores brasileiros publicam artigo na Orphanet

O atual modelo de inovação farmacêutica por si só não é suficiente para fornecer a quantidade de produtos necessária para honrar às necessidades não atendidas enfrentadas por pacientes com doenças raras, e muito menos a um preço sustentável para os sistemas de saúde.

Seria a Conitec vítima de um complô?

Reações belicosas de representantes da entidade diante das críticas razoáveis à sua legitimidade revelam despreparo de agentes públicos no enfrentamento de controvérsias plausíveis.

Comissão Federal (EUA) questiona fusão entre Amgen e Horizon

A Comissão Federal do Comércio (FTC) norte-americana informou nesta terça-feira (16/5) que está tentando bloquear na Justiça a aquisição da Horizon Therapeutics pela Amgen por 27,8 bilhões de dólares, em um esforço incomum das autoridades antitruste para impedir uma fusão de empresas farmacêuticas.

Fibrose cística: Entidades pedem quebra de patentes ao MS

Três entidades assinam carta encaminhada a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE) e datada de 17 de abril de 2023 (segunda-feira) solicitando o licenciamento compulsório (quebra de patente) dos medicamentos Kalydeco®, Orkambi®, Symdeko® e Trikafta®

Caso Trikafta® está no Banco de Dados de Flexibilidades TRIPS

Em janeiro de 2023, várias organizações de pacientes com fibrose cística pediram aos governos do Brasil, Índia, África do Sul e Ucrânia que invocassem o licenciamento compulsório e permitissem o fornecimento de versões genéricas de Trikafta® e de outros tratamentos para fibrose cística. Estes casos agora estão documentados no recém-atualizado Banco de Dados de Flexibilidades TRIPS

O Banco de Dados de Flexibilidades do TRIPS rastreia o uso de certas disposições do Acordo sobre Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC) com o objetivo de promover e proteger a saúde pública e, em particular, o acesso a medicamentos.

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Projeto de lei propõe alterar composição da Conitec

A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil -SP) apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados, no dia 20/3, Projeto de Lei (PL 1241/2023) que visa alterar a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, e modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Pela proposta, a composição da Conitec deve incluir:

  • Um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde
  • Um representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina
  • Um geneticista
  • Um representante de Organização da Sociedade Civil de caráter nacional, constituída ha mais de dois anos, atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, com direito a voto.

Outro item previsto no PL é a criação de uma “comissão que trate do tema ‘Doenças Raras’, que contará com a participação de 1(um) representante Geneticista indicado pela Associação Médica Brasileira”.

E finalmente o PL define que :

“Para o medicamento aprovado pela ANVISA e não incorporado ao SUS por razões exclusivamente orçamentárias, a CONITEC publicará protocolo de utilização ou a sua diretriz terapêutica (sic), a fim de orientar a prescrição”.

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Trikafta® tem parecer inicial desfavorável da Conitec

Nesta quarta-feira (29/03) aconteceu a 117ª reunião da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Durante a plenária foi realizada a apreciação preliminar do elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor (Trikafta®), e, de acordo com a ata divulgada após a reunião, a recomendação inicial da Comissão foi DESFAVORÁVEL para sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). O tema foi encaminhado para consulta pública, que será aberta em breve.

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STF: Destino de doentes raros será definido no dia 18 de maio

Está prevista para o próximo dia 18 de maio, às 14h, a finalização do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 566471), que definirá os critérios excepcionais em que o Estado deve fornecer medicamento de alto custo, em sessão do plenário físico do Supremo Tribunal Federal.

A decisão no mérito já foi tomada, mas falta agora fixar uma tese com repercussão geral, que passará a ser aplicada em casos semelhantes em instâncias inferiores do Judiciário.

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Trikafta: luta de doentes raros no Brasil atinge novo patamar

Do advocacy ao ativismo? O confronto entre associações de pacientes e a indústria farmacêutica (aqui representada pela empresa Vertex Pharmaceuticals) no caso Trikafta®, pode sinalizar uma mudança de fase nas outrora plácidas (e muitas vezes suspeitas) relações entre estes dois atores em solo brasileiro.

Resta saber se tal despertar da consciência cidadã dos pacientes com fibrose cística poderá ser extrapolado para outras associações de pacientes, representando outras enfermidades pouco frequentes. Afinal, preços muitas vezes extorsivos de medicamentos não são problema limitado à fibrose cística.

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Orphan Drug Act: Indústria se aproveita de brechas na lei

Há quarenta anos, comemorados no dia 4 de janeiro (quarta-feira), o presidente Ronald Reagan sancionava a Lei dos Medicamentos Órfãos1. Considerada como uma das mais bem-sucedidas leis norte-americanas, ela busca criar incentivos para a produção de medicamentos para o tratamento de doenças raras.

Mas nem tudo é um mar de rosas. Em 2017, uma investigação da Kaiser Health News (KHN) verificou que algumas empresas farmacêuticas estão usando a Lei de Medicamentos Órfãos para criar monopólios e cobrar preços altos por medicamentos que já teriam sido aprovados para uso no mercado de massa nos EUA.

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  1. Lei dos Medicamentos Órfãos completa 40 anos de existência []

Doenças raras: Anvisa fará consulta pública sobre norma

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai submeter à consulta pública a proposta de suspender a atual obrigatoriedade dos fabricantes de medicamentos e produtos destinados a pacientes com doenças raras de participarem da chamada reunião de pré-submissão com técnicos da agência

“Doenças raras” vão ganhar nova definição (global)

A Rare Diseases International anunciou, em maio deste ano, a proposta de uma definição global para doenças raras. A iniciativa consta do memorando de entendimento firmado entre a entidade e a Organização Mundial de Saúde, em dezembro de 2019. A colaboração RDI-OMS visa moldar a política internacional sobre doenças raras e fortalecer os sistemas de saúde para lidar com doenças raras e promover a Cobertura Universal de Saúde. O lançamento oficial da nova definição está previsto para o final de 2022.

Zolgensma: Novartis comunica duas mortes

A Novartis AG relatou nesta quinta-feira (11/8) a morte de dois pacientes devido à insuficiência hepática aguda após o tratamento com a terapia genética Zolgensma usada para tratar a atrofia muscular espinhal.

Limiares de custo-efetividade dividem opiniões

Encerrou-se ontem (1/8) o prazo regulamentar para contribuições da sociedade civil à Consulta Pública Conitec/SCTIE nº 41/2022 para elaboração do documento intituladoUso de Limiares de Custo-Efetividade nas Decisões em Saúde: Recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS”. 

Ela termina após uma primeira prorrogação de prazo e posteriores problemas de acesso à mesma relatados por inúmeras pessoas, sem solução providenciada pela Conitec, apesar de termos levado o problema a representantes da iniciativa Colabore com o Futuro, parceira da referida Comissão. 

A discussão a que a consulta pública se refere assume dimensão pública no país em 2015, com a proposição de Projeto de Lei do Senado (PLS) de autoria do então senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) (PLS 415) que mais tarde viria a dar origem à Lei 14.313 de 21/03/2022

Este dispositivo legal altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (também conhecida como Lei Orgânica da Saúde), para dispor, segundo seu caput, sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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