A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil -SP) apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados, no dia 20/3, Projeto de Lei (PL 1241/2023) que visa alterar a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, e modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Pela proposta, a composição da Conitec deve incluir:
- Um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde
- Um representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina
- Um geneticista
- Um representante de Organização da Sociedade Civil de caráter nacional, constituída ha mais de dois anos, atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, com direito a voto.
Outro item previsto no PL é a criação de uma “comissão que trate do tema ‘Doenças Raras’, que contará com a participação de 1(um) representante Geneticista indicado pela Associação Médica Brasileira”.
E finalmente o PL define que :
“Para o medicamento aprovado pela ANVISA e não incorporado ao SUS por razões exclusivamente orçamentárias, a CONITEC publicará protocolo de utilização ou a sua diretriz terapêutica (sic), a fim de orientar a prescrição”.
