Mês: abril 2023

Em janeiro de 2023, várias organizações de pacientes com fibrose cística pediram aos governos do Brasil, Índia, África do Sul e Ucrânia que invocassem o licenciamento compulsório e permitissem o fornecimento de versões genéricas de Trikafta® e de outros tratamentos para fibrose cística. Estes casos agora estão documentados no recém-atualizado Banco de Dados de Flexibilidades TRIPS

O Banco de Dados de Flexibilidades do TRIPS rastreia o uso de certas disposições do Acordo sobre Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC) com o objetivo de promover e proteger a saúde pública e, em particular, o acesso a medicamentos.

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A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil -SP) apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados, no dia 20/3, Projeto de Lei (PL 1241/2023) que visa alterar a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, e modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Pela proposta, a composição da Conitec deve incluir:

• Um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde
• Um representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina
• Um geneticista
• Um representante de Organização da Sociedade Civil de caráter nacional, constituída ha mais de dois anos, atuante na área da respectiva especialidade ou patologia, com direito a voto.

Outro item previsto no PL é a criação de uma “comissão que trate do tema ‘Doenças Raras’, que contará com a participação de 1(um) representante Geneticista indicado pela Associação Médica Brasileira”.

E finalmente o PL define que :

“Para o medicamento aprovado pela ANVISA e não incorporado ao SUS por razões exclusivamente orçamentárias, a CONITEC publicará protocolo de utilização ou a sua diretriz terapêutica (sic), a fim de orientar a prescrição”.

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