⚖️ O STF determinou que os critérios fixados para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS têm aplicação imediata em todos os processos em andamento.
- Por que isso importa: A decisão cria regras mais rígidas para liberar medicamentos, o que pode dificultar o acesso de pacientes com doenças raras, já que muitos tratamentos não estão incorporados ao SUS e têm menos evidências científicas disponíveis.
🧠 O que está acontecendo:
O plenário rejeitou, por ampla maioria, pedido para modular os efeitos da decisão sobre medicamentos fora das listas oficiais do SUS.
- A tese, fixada em outubro de 2024, atinge todos os processos pendentes, em qualquer fase.
- Dez ministros acompanharam o relator Luís Roberto Barroso.
🔍 Nas entrelinhas:
A decisão fortalece a Conitec e o Ministério da Saúde, mas reduz a margem de manobra dos juízes.
- Magistrados só podem desconsiderar decisões administrativas em caso de ilegalidade comprovada.
- Para doenças raras, isso significa que tratamentos inovadores — muitas vezes sem grandes ensaios clínicos — terão ainda mais barreiras para serem obtidos judicialmente.
🏃 Resumindo:
Só haverá concessão judicial de medicamentos fora da lista do SUS quando o autor comprovar cumulativamente:
- Registro na Anvisa, negativa administrativa, inexistência de substituto, evidência científica robusta, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira.
🖼️ O quadro geral:
O STF impôs critérios de saúde baseada em evidências que, embora padronizem decisões, podem excluir pacientes com doenças raras, para os quais evidências robustas são, em muitos casos, inviáveis.
💭 Nossa opinião
A decisão fortalece a gestão racional de recursos no SUS, mas agrava desigualdades e pode limitar tratamentos inovadores para quem mais precisa: pessoas com doenças raras.
Leia o voto do relator
Processo: RE 566.471
Veja tese fixada pelo STF de parâmetros para concessão de medicamentos fora do SUS
Fonte: Migalhas
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