Cláudio Cordovil

Sancionada Nova Lei Que Regula Pesquisas Clínicas com Seres Humanos

🚨 Após nove anos, uma nova lei regula pesquisas clínicas com humanos (Lei Nº 14.874, de 28 de maio de 2024).

  • Por que isso importa: Esta lei fortalece a proteção dos participantes, garantindo dignidade, segurança e ética nas pesquisas, segundo seus defensores.

🧠 O que está acontecendo:

  • A lei foi sancionada com vetos a dois artigos, que afetavam a comercialização de medicamentos experimentais e a comunicação obrigatória ao Ministério Público sobre a participação de indígenas.

🔍 Nas Entrelinhas:

Dois únicos vetos:

  • Comercialização de Medicamentos Experimentais:
  • O artigo que permitia a comercialização de medicamentos experimentais aos participantes das pesquisas após cinco anos do fim do estudo foi vetado.
  • Justificativa: Contrariava o interesse público ao interromper a oferta do medicamento no período pós-estudo, ferindo os direitos dos participantes e comprometendo a ética da pesquisa.
  • Comunicação ao Ministério Público sobre Participação de Indígenas:
  • O trecho que exigia a comunicação ao Ministério Público sobre a participação de indígenas nas pesquisas foi vetado.
  • Justificativa: Ferir o princípio da isonomia, tratando os indígenas de forma diferenciada dos demais participantes.

Lei Nº 14.874, de 28 de Maio de 2024

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