🚨 Após nove anos, uma nova lei regula pesquisas clínicas com humanos (Lei Nº 14.874, de 28 de maio de 2024).
- Por que isso importa: Esta lei fortalece a proteção dos participantes, garantindo dignidade, segurança e ética nas pesquisas, segundo seus defensores.
🧠 O que está acontecendo:
- A lei foi sancionada com vetos a dois artigos, que afetavam a comercialização de medicamentos experimentais e a comunicação obrigatória ao Ministério Público sobre a participação de indígenas.
🔍 Nas Entrelinhas:
Dois únicos vetos:
- Comercialização de Medicamentos Experimentais:
- O artigo que permitia a comercialização de medicamentos experimentais aos participantes das pesquisas após cinco anos do fim do estudo foi vetado.
- Justificativa: Contrariava o interesse público ao interromper a oferta do medicamento no período pós-estudo, ferindo os direitos dos participantes e comprometendo a ética da pesquisa.
- Comunicação ao Ministério Público sobre Participação de Indígenas:
- O trecho que exigia a comunicação ao Ministério Público sobre a participação de indígenas nas pesquisas foi vetado.
- Justificativa: Ferir o princípio da isonomia, tratando os indígenas de forma diferenciada dos demais participantes.
