Em uma decisão marcante para o campo da genética médica e da pesquisa clínica no Brasil, a Sociedade Brasileira de Genética Médica e Genômica (SBGM) tomou uma posição firme contra o Projeto de Lei (PL) 7082/2017, que propõe novas diretrizes para a condução de pesquisas clínicas envolvendo seres humanos no país. A SBGM, reconhecida por sua autoridade e compromisso com a ética na pesquisa, expressou sérias preocupações com as implicações deste projeto de lei, especialmente em relação à extinção da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e às restrições ao acesso continuado a medicações após a conclusão dos estudos.
A Preocupação com a Extinção da CONEP
A CONEP, desde sua criação em 1996, tem sido uma pedra angular na proteção dos direitos dos participantes de pesquisa no Brasil, garantindo que os estudos sejam conduzidos com uma base ética sólida. A proposta de substituir este órgão por uma entidade técnica sob a égide do Poder Executivo levanta questionamentos profundos sobre a capacidade de manter a autonomia e a integridade na avaliação ética das pesquisas. A SBGM alerta para os riscos dessa mudança, apontando para a potencial perda de independência e rigor no processo de aprovação de pesquisas clínicas.
O Direito ao Acesso a Medicações Pós-Estudo
Outra grande preocupação da SBGM diz respeito à limitação do acesso dos participantes de pesquisa às novas medicações, uma vez que estas se provem eficazes. O PL 7082/2017 sugere restringir esse acesso a um prazo máximo de cinco anos após o medicamento entrar no mercado. Tal restrição é vista pela SBGM como uma injustiça aos participantes de pesquisa, que são fundamentais no processo de desenvolvimento de novos tratamentos. Limitar seu acesso a medicações que podem melhorar significativamente sua qualidade de vida é considerado um desrespeito aos seus direitos e contribuições.
Um Apelo à Reflexão e ao Diálogo
A SBGM, ao se posicionar contrariamente ao PL 7082/2017, não apenas destaca as falhas e riscos associados ao projeto de lei, mas também faz um apelo ao diálogo e à reflexão. A sociedade argumenta que qualquer alteração nas diretrizes de pesquisa clínica deve priorizar a ética, a transparência e o respeito aos direitos dos participantes.
Este momento serve como um lembrete crítico da necessidade de equilibrar inovação e progresso científico com compromissos éticos e morais. A manifestação da SBGM é um chamado à ação para legisladores, pesquisadores e a sociedade em geral, destacando a importância de preservar os princípios que garantem a integridade da pesquisa clínica no Brasil.
À medida que o debate sobre o PL 7082/2017 continua, é fundamental que as vozes de especialistas e entidades respeitadas como a SBGM sejam ouvidas, garantindo que as decisões tomadas sirvam ao melhor interesse da ciência, da ética e, sobretudo, dos indivíduos que dedicam suas vidas à participação em pesquisas que buscam avanços médicos para a humanidade.
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