Escrevemos para expressar nossa profunda preocupação com o uso crescente de cláusulas de confidencialidade e não divulgação em contratos entre os compradores de medicamentos e seus fabricantes , um segredo que prejudica a saúde e o acesso à medicina. Esta tendência alarmante deve parar. Instamos vocês, tanto individualmente quanto coletivamente, a estabelecer um novo princípio de compra que rejeite cláusulas de segredo nos acordos de aquisição de produtos médicos. Também apelamos à UNICEF, OPAS, PEPFAR, Gavi e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária (Fundo Global), importantes compradores com influência significativa, para liderar esforços para tornar a transparência uma pedra angular fundamental desses contratos críticos, protegendo a saúde e acessibilidade de medicamentos que salvam vidas para todos.
O segredo imposto pela indústria privada em toda a cadeia de valor dos produtos médicos tornou-se a norma durante a pandemia de COVID-19. Houve segredo com relação a muitos acordos de P&D financiados publicamente e uma ausência de termos e condições exigindo transparência dos resultados da pesquisa e condições sobre a comercialização. Exceto onde certas informações em países selecionados eram garantidas como públicas, as empresas reivindicavam proteção de segredo comercial sobre (1) investimentos públicos e incentivos em P&D e seus próprios investimentos privados, (2) preços e política de preços, (3) acordos de compra do setor público e privado e compromissos de fornecimento, (4) acordos de fabricação contratada, (5) custos de bens, (6) paisagens de patentes e regulamentações, e mais. Com base nessas definições de segredo comercial auto proclamadas, grandes empresas biofarmacêuticas exigiam acordos de confidencialidade e não divulgação em acordos de compra com governos, instituições de compra internacionais como o Fundo Global e a UNICEF, iniciativas multilaterais como o Acelerador de Acesso às Ferramentas de COVID-19, e grandes organizações caritativas/humanitárias como a Médicos sem Fronteiras.
Esses requisitos da indústria em contratos de compra ignoram a prática histórica estabelecida com a resposta global ao HIV de divulgar publicamente quantidades de fornecimento, termos de entrega e preços. Esta prática, alcançada através de campanhas concertadas, ajudou a corrigir desequilíbrios de poder entre empresas e compradores, estabeleceu preços de referência mais acessíveis e levou a compras mais eficientes em termos de preço.
Com a pandemia de COVID-19, empresas biofarmacêuticas transnacionais começaram a reverter esse progresso, impondo proteções de segredo comercial/informação confidencial em seus acordos de compra, mesmo quando contratando com compradores públicos e internacionais obrigados à transparência. Suas táticas incluem exigir que parceiros de compra assinem acordos de não divulgação quase intransponíveis.
Protegidas por seus acordos de não divulgação, empresas privadas estão impedindo o interesse público em transparência, supervisão e responsabilidade, fomentando um ambiente propício à corrupção. Além disso, estão impondo termos e condições inaceitáveis, particularmente para produtos médicos de alta demanda e que salvam vidas. As empresas podem e fazem promessas ilusórias sobre quantidades de fornecimento e termos de entrega, impedem doações ou vendas para outros, estabelecem preços proibitivamente altos, exigem disposições onerosas de indenização e garantia, retêm pagamentos antecipados mesmo no caso de suas próprias violações e se eximem da responsabilidade por suas próprias infrações de propriedade intelectual.
Com base em nossas discussões, entendemos que muitos de vocês estão frustrados com o abuso da lei de segredo comercial e de contratos. Os esforços corporativos para auto definir novas categorias de informação confidencial e alavancar circunstâncias urgentes, falta de concorrência e queda de braço contratual—essencialmente exercendo poder comercial/monopólio não verificado sobre produtos de saúde essenciais para lucrar mais e entregar menos—devem ser ativamente resistidos.
O gasto global em produtos médicos financiados publicamente é massivo. Em 2021, o sistema das Nações Unidas sozinho gastou $10,6 bilhões em tais produtos. Agentes de compra governamentais, organizações multilaterais e multilaterais, e compradores caritativos/humanitários todos têm obrigações adicionais de administração e responsabilidade pública que são frustradas pelas cláusulas coercitivas de segredo da indústria privada. Quando a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e outras tecnologias de saúde forem fortemente subsidiadas por fundos públicos, a necessidade de transparência e responsabilidade torna-se primordial. Um investimento significativo do setor público em muitos produtos de saúde deve favorecer preços razoáveis e acesso ampliado em países de baixa e média renda. As empresas não devem ser autorizadas a ocultar a precificação de produtos financiados pelo governo do público.
Felizmente, alguns compradores estão resistindo à pressão da indústria, mas ainda encontram grandes desafios. Médicos sem Fronteiras, por exemplo, recentemente se opôs à ViiV Healthcare, o fornecedor exclusivo do medicamento de prevenção ao HIV CAB-LA, quando tentaram introduzir disposições de contrato de última hora ocultando preços e termos de acordo de compra. Deve ser notado que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou este medicamento como uma nova opção para reduzir infecções por HIV. A oposição da MSF às disposições de confidencialidade reconhece o enorme apoio público ao CAB-LA. Dos quatro estudos clínicos que a OMS revisou ao recomendar o medicamento como uma nova opção, três foram financiados pelo National Institute of Allergy and Infectious Diseases nos Estados Unidos. As instituições que conduziram esta pesquisa clínica pivotal beneficiaram-se de centenas de milhões de dólares públicos.
Em casos recentes de liberdade de informação, ativistas na Espanha e na Colômbia estabeleceram com sucesso o princípio de que os preços dos medicamentos não são segredos comerciais protegidos. O Conselho de Transparência na Espanha considerou o acesso a essa informação um aspecto fundamental da democracia, enquanto na Colômbia, o Tribunal Administrativo de Cundinamarca decidiu que os preços das vacinas devem ser tornados públicos, uma vez que fundos públicos foram usados para sua compra. Mais recentemente, a Health Justice Initiative na África do Sul também alcançou uma vitória significativa, compelindo a divulgação completa de acordos de compra envolvendo Johnson & Johnson, Pfizer, Serum Institute e o programa COVAX da Gavi.
Reconhecemos que compradores individuais podem relutar em assumir riscos sozinhos, temendo que tais esforços sejam simbólicos (e prejudiciais), em vez de transformadores, e potencialmente sujeitá-los a retaliações da indústria. Este é um problema clássico de ação coletiva. Portanto, resistir a essas disposições de confidencialidade impostas pela indústria exige uma ação coletiva decisiva focada em maior transparência em toda a cadeia de valor do produto médico.
Atores chave reconheceram a necessidade de transparência. Em 2019, a Assembleia Mundial da Saúde (resolução WHA 72.8) adotou uma Resolução de Transparência não vinculante recomendando maior transparência na precificação de medicamentos. Em 2011, a UNICEF divulgou publicamente os preços das vacinas pela primeira vez. Na Europa, os apelos por transparência cresceram, especialmente devido ao segredo em torno das negociações da vacina COVID-19 da Comissão Europeia. Os Estados Unidos têm uma exigência de longa data para transparência em contratos de aquisição biofarmacêutica, incluindo durante a pandemia de coronavírus. Lamentavelmente, o PEPFAR recentemente contornou as obrigações de transparência ao permitir que seu distribuidor biofarmacêutico contratado, Chemonics, assinasse um acordo de não divulgação com a ViiV, rompendo com muitos anos de práticas passadas de transparência de preços/fornecimento.
Essas práticas de transparência passadas e recomendações atuais demonstram um consenso crescente de que a divulgação não perturba os mercados farmacêuticos. Além disso, a alegação de que informações básicas, como precificação, são proprietárias e comercialmente sensíveis deve ser contestada; a concorrência de preços é uma função padrão do mercado e as alegações de que ocultar preços fomenta a inovação são duvidosas.
Acreditamos que é hora dos maiores compradores de produtos médicos, incluindo UNICEF, OPAS, Fundo Global, PEPFAR e Gavi, agirem individualmente para adotar novas políticas de transparência e coletivamente para apoiar a adoção e a aplicação de um novo padrão comum que rejeite o segredo, e que apoie relatórios mais robustos e acessíveis de termos e acordos de contratos de compra. Da mesma forma, os governos devem rejeitar acordos de não divulgação coercitivos e, ao mesmo tempo, devem esclarecer ou modificar suas leis de liberdade de informação e de aquisição de medicamentos para garantir que os termos de fornecimento, preço e distribuição estejam disponíveis publicamente. Organizações da sociedade civil preocupadas com o acesso a medicamentos estão prontas para participar de consultas sobre esta importante iniciativa.
Sinceramente,
Public Citizen
Health GAP
People’s Vaccine Alliance
Acción Internacional para la Salud – Perú
Africa Japan Forum
AIDS Healthcare Foundation
American Jewish World Service
Amnesty International
Association For Promotion Sustainable Development
Association of Women of Southern Europe – AFEM
AVAC
Brot für die Welt, Germany
Cancer Alliance, South Africa
COALITION OF WOMEN LIVING WITH HIV AND AIDS (COWLHA) – MALAWI
Colectivo TLGB Bolivia
CSYM HUDUMA*MBUENET MTANDAO COALITIONS TZ EAST AFRICA
DISABILITY PEOPLE’S FORUM UGANDA
Doctors for America
Frente Nacional por la Salud de los Pueblos del Ecuador (FNSPE)
Fundamental Human Rights & Rural Development Association (FHRRDA)
Global Fund Advocates Network (GFAN)
Global Humanitarian Progress GHP Corp
Global Justice Now
Harm Reduction International
Para efeitos de facilidade de leitura, foram suprimidas deste documento as notas de pé de página constantes em sua versão original.