O veterano e respeitado sanitarista Reinaldo Guimarães acaba de publicar artigo no site Outra Saúde, no qual denuncia manobras do deputado Luizinho (Progressistas – RJ) no sentido de alterar radicalmente o processo de incorporação de tecnologias ao SUS (inclusive medicamentos), extinguindo a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e criando em seu lugar uma nova Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , a ser denominada Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde.
De fato, no artigo 1º do Projeto de Lei (PL) 4741/2024, lê-se que, além de suas funções específicas junto a empresas de saúde, essa “neo ANS”, como Reinaldo a denomina, passa a “incorporar, excluir ou alterar tecnologias em saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS) e no sistema suplementar de saúde, além de propor, revisar e monitorar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas”.
Reinaldo observa que os dois argumentos batidos a justificarem o PL, na perspectiva de seu autor, são aumentar a celeridade dos processos de incorporação de tecnologia e a segurança jurídica das decisões. Na justificativa do PL ainda se lê, como apontado por Reinaldo: “Atualmente, a Conitec desempenha papel central na avaliação e incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde” … “A proposta de integrar essas competências [da Conitec] à ANS permite adaptar as diretrizes técnicas da Conitec às especificidades da saúde suplementar” … “A inclusão dessas atribuições à ANS proporciona maior segurança jurídica ao setor, ao assegurar … decisões técnicas … já consagradas no processo decisório da Conitec”.
Para Reinaldo, o objetivo do PL é “pegar carona no trabalho de 15 anos da Conitec, colocando a ANS para dentro dela”. Ele afirma não ter dúvidas de que, quando (e se esta) neoANS for criada por decreto, sua composição será radicalmente alterada visando aumentar “em muito a presença da indústria e de representantes de seguradoras e prestadoras de serviços privados na análise, significando em última instância o aumento do conflito de interesses no processo de incorporação”.
Para Reinaldo, solução alternativa seria a ANS criar órgão próprio que avalie as tecnologias que devem cobrir ou simplesmente abracem as recomendações da Conitec. “Mas não estuprem o órgão do SUS”, conclama ele. Em sua avaliação, “a aprovação deste PL e sua sanção serão uma derrota maiúscula do nosso já tão machucado SUS”.
A quem interessa o fim da Conitec
Inúmeras aves de mau agouro têm interesse no fim da Conitec ou em seu esvaziamento técnico. Apesar de suas eventuais imperfeições, ela tem se configurado como importante barreira a interesses escusos que almejam destruir ou comprometer o SUS e o espírito da Reforma Sanitária Brasileira. Interesses muito específicos e particulares propugnam não somente pela sua eventual extinção, mas também pela desfiguração de sua governança técnica.
Passemos a enumerar e denunciar quem tem interesse no fim da Conitec ou em sua descaracterização.
1. A Indústria farmacêutica (Big Pharma)
A Conitec é o maior “filtro” de gastos do SUS. Ela utiliza critérios de análise de custo-efetividade: um medicamento só entra no sistema se provar que funciona e que o preço é justo frente ao benefício. É bem verdade que tais análises tendem a desfavorecer a incorporação de medicamentos voltados para doenças raras ao SUS. Mas, sem a atuação da Conitec, a pressão para incorporar medicamentos de altíssimo custo (como terapias gênicas e biotecnológicos) sem a devida negociação de preços aumenta. É de interesse da indústria substituir o critério técnico pela “decisão política” ou pela “judicialização”, em que as margens de lucro são preservadas sem a necessidade de descontos agressivos exigidos pelo Ministério da Saúde.
2. Setor de doenças raras e associações de pacientes (capturadas pela iniciativa privada)
Embora a participação social seja um pilar do SUS, muitas associações de pacientes recebem financiamento direto da indústria farmacêutica. O Congresso tem avançado com o PL 1241/2023 (e normas correlatas), que busca dar assento e voto a representantes de organizações da sociedade civil na Conitec. Se essa participação não for blindada contra conflitos de interesse, essas cadeiras podem virar extensões do lobby industrial, votando pela incorporação de tecnologias sem olhar para a sustentabilidade do orçamento público.
3. Operadoras de planos de saúde (Saúde Suplementar)
A Lei define que o que a Conitec incorpora para o SUS gera uma pressão imediata para que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) também incorpore para o setor privado. Se a Conitec for enfraquecida e passar a decidir com base em “votos” e não em “ciência”, as operadoras podem tentar influenciar a comissão para barrar tecnologias que encareceriam seus custos operacionais ou, inversamente, usar a desorganização do órgão para judicializar suas próprias demandas.
4. Políticos e o “Centrão” no Congresso
O orçamento da saúde é a maior fatia do gasto discricionário do governo. Ao tentar mudar a composição da Conitec para torná-la menos técnica e mais “parlamentar”, o Congresso busca o controle sobre o quê e de quem o Estado brasileiro compra. Transformar a ciência em política permite que a incorporação de um remédio vire moeda de troca em negociações partidárias, esvaziando a autoridade técnica do Ministério da Saúde.
5. O mercado da judicialização
Escritórios de advocacia especializados em saúde lucram com a falta de protocolos claros. Uma Conitec fraca ou lenta em atualizar seus protocolos (PCDTs) abre brechas jurídicas para que juízes obriguem o Estado a comprar medicamentos fora da lista oficial a preços de mercado (muito mais caros).
O fim da Conitec, sua descaracterização técnica ou sua transformação em um colegiado político interessa a quem vê a saúde como mercado de produtos (como batatas) e não como sistema de bem-estar social.
Para o gestor público, o fim desse filtro significa a quebra financeira do SUS. Para os grupos citados acima, significa a remoção da última barreira técnica que exige provas científicas e equilíbrio fiscal antes da emissão de um cheque bilionário pelo Estado.
Está na hora de defender a Conitec e impedir a crescente destruição do SUS que já se observa.
