STF decide, neste momento, destino de doentes raros

 

No dia 11 de março deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS).

As exceções a esta regra serão definidas no julgamento que vai fixar a  tese de Repercussão Geral do Tema 6. Este começou ontem, com dois votos já proferidos até o momento: os do Min Alexandre de Morais e do relator, ministro Marco Aurélio Mello. A decisão de não fornecer medicamentos fora da lista do SUS fora tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471 e atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema.

Se não forem definidas situações excepcionais nesta fase do julgamento que ora acontece, através do que se denomina “modulação dos efeitos da decisão”, corre-se o risco de ignorar ou tratar de forma igual situações radicalmente diferentes, envolvendo acesso em geral a medicamentos, com prejuízos imensos aos pacientes que já os recebem por ordem judicial ou que estão por recebê-los.

No passado, já publicamos aqui artigo alertando para a gravidade da situação. Agora, reciclo aquele artigo, criando uma espécie de entrevista com o seu co-autor, Marcus Dantas, servidor público e doente raro, para que você possa entender o que está em jogo. Além disso, em maio do ano passado, eu e João Vitor Cardoso publicamos um artigo no JOTA alertando para o problema.

O que é o Tema 6?
Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Para que serve a regra de repercussão geral?
A repercussão geral apresenta o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.

Se não houver “modulação dos efeitos da decisão” quais serão os pacientes mais prejudicados?

Em especial, aqueles pacientes que obtiveram liminares e decisões favoráveis de juízes e tribunais para receber e iniciar seu tratamento, mas cujos processos ainda estão em tramitação  (ou foram sobrestados aguardando esta decisão com repercussão geral). Em resumo todos aqueles processos ainda sem decisão definitiva (ou seja, a grande maioria).

O que poderia ser feito para evitar isso?

Seria necessário que os pacientes e associações se mobilizassem para pedir aos ministros do STF que adotassem uma ressalva na tese de repercussão geral neste julgamento para que se resguardasse o direito de pacientes que já têm decisões judiciais favoráveis e se encontram em pleno tratamento.

Explica melhor a tal da “modulação dos efeitos da decisão”

Ela é adotada pelo STF no julgamento de processos importantes que tratam de direitos constitucionais, atingem muitas pessoas e incidem sobre situações já consolidadas, São, assim, plenamente cabíveis neste caso. Basta que os ministros manifestem essa vontade.

E se estas ressalvas não forem feitas pelos ministros, o que acontece?

Quando a decisão for publicada, a maioria dos juízes e desembargadores responsáveis por estes processos em tramitação aplicará a decisão de repercussão geral do STF de imediato, interpretando-a como obrigatória e vinculante para toda e qualquer demanda que trate do fornecimento de medicamentos, Muitas vezes sem considerar que muitos deles tem suas especificidades (principalmente os de altíssimo custo e para doenças raras).

Assim, caso não haja cuidado e razoabilidade na discussão do Tema 6, as decisões judiciais futuras suspenderão perigosamente os tratamentos em curso e poderão trazer mais uma leva de mortes pelo não-fornecimento dos remédios.

Mas você acredita realmente que sua preocupação tem fundamento?

Acredito. Quando se criou a regra que define o estatuto da repercussão geral ,através de Emenda Constitucional n. 45, de 2004, foi justamente para eliminar recursos repetitivos e processos semelhantes. Decidir sobre eles todos, digamos assim,  no “atacado”. A página do STF, notícia publicada ainda em 2010  mostra resumidamente o principal objetivo da repercussão geral (ver box).

Tem mais alguma coisa que deveria preocupar os pacientes neste julgamento?

Sim. E tem a ver com o posicionamento adotado pelo STF no julgamento da Tema  6 ocorrido no dia 11 de março, e que agora está sendo detalhado.

Embora o Supremo Tribunal tenha negado ser “dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”, nos debates entre os ministros foram discutidas naquela ocasião algumas exceções, como o caso de remédios incorporados pelo SUS ou o caso de tratamento para doenças raras.

No entanto, na análise do caso concreto sob julgamento, ainda que.o Ministro Edson Fachin tenha tentado argumentar que o remédio solicitado pela paciente já havia sido incorporado ao SUS enquanto o processo corria, isso não impediu que o plenário do STF julgasse improcedente seu pedido, não reconhecendo o direito da paciente em recebê-lo.

Ora, sabemos que muitos dos pacientes com doenças raras entraram com ações pleiteando medicamentos durante a década passada. A maioria deles solicitou fármacos (geralmente órfãos e de alto custo), que sequer possuíam registro na Anvisa, e, portanto, não constavam das listas do SUS. Alguns obtiveram decisões favoráveis e outros infelizmente não.

Essas ações até hoje não tiveram decisão definitiva, mas parte dos remédios demandados foram registrados e incorporados pelo SUS nesse período. Entretanto, como visto da decisão adotada que citei acima, a escolha do STF foi a de não levar em consideração o registro e a incorporação posteriores à ação judicial.

De nada adiantará, pois, mostrar nas ações em andamento que houve a incorporação dos medicamentos, e que nesse caso a decisão poderia ser favorável. Essa hipótese, como acabei de dizer, não foi acolhida pelo STF

Assim, se não houver a “modulação dos efeitos da decisão”, os processos ainda em andamento com pedido de medicamentos que foram registrados e incorporados neste período serão todos julgados improcedentes e extintos. Neste caso caberá ao paciente requerer ao Ministério da Saúde o fornecimento do remédio por via administrativa, como se aquele  processo nunca tivesse existido.

Agora vamos supor que esse remédio, ainda que incorporado, não esteja sendo regularmente disponibilizado pelo SUS, ou pela falta de normas ou rotinas do Ministério da Saúde ou Secretarias de Saúde dos Estados, ou por não estar sendo comprado ou, ainda, por atrasos no fornecimento.

Caberá ao paciente entrar com nova ação, agora com outros fundamentos e pedidos. Ele vai ter que provar que, embora o remédio já esteja registrado e incorporado, ainda assim a União não o fornece, ou o fornece irregularmente. Não custa lembrar que as associações de pacientes já movem diversas ações judiciais nesse sentido.

Obviamente, haverá grande dificuldade em se conseguir esta  liminar. Isto porque os juízes vão exigir que o paciente comprove a negativa do SUS em fornecer o medicamento. E sabemos o quão difícil e demorado é fazer essa prova, já que os órgãos de saúde não confessam suas falhas no papel, entende? Ainda mais nos casos em que o remédio não está sendo fornecido no prazo correto (atraso no fornecimento).

É bastante provável que interromper tratamentos durante esta transição entre a extinção da ação pela decisão do STF e a regularização do fornecimento pelo SUS/Ministério da Saúde irá  resultar em mais uma leva de mortes e/ou sequelas graves aos pacientes.

E você acha que esta modulação de efeitos da decisão vai acontecer? Ou, em outras palavras, os ministros irão definir situações excepcionais que possam de algum modo proteger os direitos dos raros?

A meu ver, não há justificativa para se negar a modulação dos efeitos para o caso dos pacientes em tratamento por decisões judiciais favoráveis obtidas nas instâncias inferiores.

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