{"id":50343,"date":"2026-03-24T10:23:16","date_gmt":"2026-03-24T13:23:16","guid":{"rendered":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=50343"},"modified":"2026-03-24T13:11:17","modified_gmt":"2026-03-24T16:11:17","slug":"tribunal-de-contas-da-uniao-aponta-inumeras-falhas-na-conitec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=50343","title":{"rendered":"Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aponta in\u00fameras falhas na Conitec"},"content":{"rendered":"\n<p>O TCU realizou auditoria para avaliar o processo de incorpora\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), tomando como base de an\u00e1lise o per\u00edodo de 2021 a 2023. Al\u00e9m disso, avaliou os Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas (PCDT), da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec). O resultado foi a identifica\u00e7\u00e3o de in\u00fameras fragilidades, tais como a designa\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia profissional, capacita\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, e muitas outras.<\/p>\n\n\n\n<p>Empoderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2024, quando este definiu as diretrizes para concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) por meio de processo judicial, definindo que a justi\u00e7a n\u00e3o poderia mais determinar o fornecimento de medicamentos que n\u00e3o fossem incorporados pela Conitec, com exce\u00e7\u00e3o de algumas condi\u00e7\u00f5es, o \u00eddolo &#8220;Conitec&#8221; revelou-se agora com p\u00e9s de barro. Aquela fora a primeira vez que par\u00e2metros foram estabelecidos para orientar as decis\u00f5es legais sobre as judicializa\u00e7\u00f5es na sa\u00fade \u2013 um fen\u00f4meno crescente que tem gerado grandes impactos na gest\u00e3o e financiamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. A express\u00e3o &#8220;\u00eddolo com p\u00e9s de barro&#8221; vem a calhar neste caso, pois indica uma figura imponente que pode desmoronar facilmente ao menor impacto, devido \u00e0 falta de solidez real.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Essa intui\u00e7\u00e3o sombria j\u00e1 era compartilhada entre as associa\u00e7\u00f5es de pacientes envolvidos com doen\u00e7as raras. N\u00e3o chegam a ser uma novidade as conclus\u00f5es do TCU para este grupo de interessados. Aqui mesmo neste blog in\u00fameras vezes apontamos incongru\u00eancias nas decis\u00f5es da Conitec, discernidas por qualquer um sem maior esfor\u00e7o de compet\u00eancia de qualquer natureza. Houve tempos em que sua ent\u00e3o dirigente  chegara a afirmar em p\u00fablico que s\u00f3 iria incorporar tecnologias (medicamentos) para doen\u00e7as raras ao SUS que promovessem a cura. A platitude desta afirma\u00e7\u00e3o e a ignor\u00e2ncia nela embarcada dispensam maiores coment\u00e1rios, porque simplesmente desconhecem-se medicamentos de alta complexidade que promovam a cura desta ou daquela doen\u00e7a. Sequer as terapias g\u00eanicas, incensadas no passado como promotoras de cura, hoje resistem \u00e0 tolice deste argumento.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem mais delongas, enumeremos aqui os in\u00fameros problemas apontados pelo tribunal na atua\u00e7\u00e3o do rei <a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/A_Roupa_Nova_do_Rei\">que agora est\u00e1 nu<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Designa\u00e7\u00e3o inadequada de membros:<\/strong> Nomea\u00e7\u00e3o de integrantes para os comit\u00eas sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia profissional, capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica (mestrado\/doutorado) exigida em Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias em Sa\u00fade (ATS).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conflitos de interesse:<\/strong> Atua\u00e7\u00e3o de membros em potencial situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses, com v\u00ednculos declarados ou identificados com a ind\u00fastria farmac\u00eautica ou entidades privadas de ATS, sem controles internos eficazes para mitigar esses riscos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Car\u00eancia e rotatividade de pessoal:<\/strong> Falta de pessoal qualificado e alta rotatividade de colaboradores no Dgits (Secretaria-Executiva), o que prejudica a continuidade e a qualidade t\u00e9cnica dos estudos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Falhas na sele\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos Nats:<\/strong> Contrata\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias em Sa\u00fade (Nats) sem comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e descumprimento da obrigatoriedade de distribui\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria dos estudos entre os n\u00facleos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Subutiliza\u00e7\u00e3o do Monitoramento do Horizonte Tecnol\u00f3gico (MHT):<\/strong> Inser\u00e7\u00e3o tardia de informa\u00e7\u00f5es sobre tecnologias emergentes no processo decis\u00f3rio, reduzindo sua utilidade para antecipar demandas e avaliar viabilidade financeira.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Defici\u00eancias na revis\u00e3o de relat\u00f3rios:<\/strong> Lacunas no processo de supervis\u00e3o t\u00e9cnica, resultando em relat\u00f3rios com informa\u00e7\u00f5es incorretas, imprecisas ou incompletas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sobrevaloriza\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias cl\u00ednicas:<\/strong> Tend\u00eancia de priorizar resultados cl\u00ednicos em detrimento das avalia\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, o que pode levar \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias n\u00e3o custo-efetivas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fragilidades nas avalia\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas:<\/strong> Aus\u00eancia injustificada de estudos econ\u00f4micos em relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, falta de corre\u00e7\u00e3o de estudos com inadequa\u00e7\u00f5es relevantes e omiss\u00e3o de custos indiretos importantes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Desconex\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:<\/strong> Aus\u00eancia de confronto entre o impacto financeiro estimado e a capacidade real do or\u00e7amento de suportar a tecnologia, al\u00e9m da falta de declara\u00e7\u00e3o expressa do ordenador de despesas sobre a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inexist\u00eancia de par\u00e2metros financeiros claros:<\/strong> Falta de um teto or\u00e7ament\u00e1rio ou de &#8220;limiares de al\u00e7ada&#8221; para balizar as decis\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o de alto impacto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Incerteza cl\u00ednica sem mitiga\u00e7\u00e3o:<\/strong> Incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias baseadas em evid\u00eancias de qualidade &#8220;baixa&#8221; ou &#8220;muito baixa&#8221; sem a ado\u00e7\u00e3o de medidas para reduzir riscos, como monitoramento condicionado ou acordos de compartilhamento de risco.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aus\u00eancia de especialistas nas \u00e1reas avaliadas:<\/strong> N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o efetiva de m\u00e9dicos especialistas indicados pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) em todas as reuni\u00f5es, comprometendo a an\u00e1lise t\u00e9cnica espec\u00edfica de cada patologia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exclus\u00e3o de <em>stakeholders<\/em>:<\/strong> Falta de participa\u00e7\u00e3o ativa dos detentores das tecnologias (fabricantes) em demandas de origem interna e aus\u00eancia de chamadas p\u00fablicas para usu\u00e1rios do SUS sem justificativa formal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Baixo engajamento de membros e qu\u00f3rum reduzido:<\/strong> Frequente aus\u00eancia de membros titulares (mais de 40% faltaram a tr\u00eas ou mais reuni\u00f5es) e realiza\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es com qu\u00f3rum inferior a 70% dos membros previstos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Falhas na fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es e votos:<\/strong> Altera\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis para favor\u00e1veis ap\u00f3s consulta p\u00fablica sem a apresenta\u00e7\u00e3o de fatos novos e aus\u00eancia de registro da fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos votos vencidos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inconsist\u00eancia de pre\u00e7os:<\/strong> Recomenda\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o baseadas em propostas de pre\u00e7os que n\u00e3o se mantiveram no momento da compra efetiva, gerando preju\u00edzo potencial de R$ 130 milh\u00f5es ao sistema.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Extrapola\u00e7\u00e3o de prazos legais:<\/strong> Mais de 30% dos processos de avalia\u00e7\u00e3o excederam o prazo legal (180+90 dias) e 78,33% das tecnologias n\u00e3o foram disponibilizadas no SUS dentro do prazo de 180 dias ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inexist\u00eancia de monitoramento p\u00f3s-incorpora\u00e7\u00e3o:<\/strong> Falta de indicadores objetivos para medir a efetividade real das tecnologias e aus\u00eancia de um plano de desinvestimento para retirar do sistema tecnologias obsoletas ou ineficientes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Judicializa\u00e7\u00e3o marota<\/h2>\n\n\n\n<p>Algumas das falhas apontadas j\u00e1 mereceram iniciativa da Conitec para sua mitiga\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso da gest\u00e3o de conflito de interesses. Esta tem se revelado um abacaxi para a Conitec, apesar de tentativas de solu\u00e7\u00e3o. Pois \u00e9 mais do que evidente a vincula\u00e7\u00e3o org\u00e2nica entre muitas associa\u00e7\u00f5es de pacientes e a ind\u00fastria farmac\u00eautica, fator impeditivo para a participa\u00e7\u00e3o delas nos processos decis\u00f3rios da institui\u00e7\u00e3o. Mas algumas das associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se fizeram de rogadas, chegando a propor a solu\u00e7\u00e3o marota de judicializar seus pleitos de participa\u00e7\u00e3o nos processos da Conitec, n\u00e3o obstante sua rela\u00e7\u00e3o muito prom\u00edscua e not\u00f3ria com a ind\u00fastria. <\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o est\u00e1 longe de ser trivial. Ela exp\u00f5e o que talvez possa ser considerada uma das tens\u00f5es mais complexas na governan\u00e7a da sa\u00fade p\u00fablica contempor\u00e2nea: como manter o equil\u00edbrio entre <strong>democracia participativa<\/strong> e <strong>integridade t\u00e9cnica<\/strong> de decis\u00f5es em sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n<p>A judicializa\u00e7\u00e3o marota proposta por algumas associa\u00e7\u00f5es que se sentiram preteridas pela Conitec ignora o fato de a proibi\u00e7\u00e3o imposta pela Conitec n\u00e3o ser meramente burocr\u00e1tica. Ela visa proteger o interesse p\u00fablico da captura regulat\u00f3ria. Quando associa\u00e7\u00f5es de pacientes dependem de tal modo da ind\u00fastria , h\u00e1 s\u00e9rio risco \u00e9tico de que suas demandas n\u00e3o reflitam somente a necessidade de sa\u00fade, mas sim o interesse comercial por tecnologias espec\u00edficas. A tal da &#8220;voz do paciente&#8221; deixa de ser um insumo democr\u00e1tico e passa a ser uma ferramenta de marketing.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o fato de as associa\u00e7\u00f5es de pacientes intentarem buscar a justi\u00e7a para asser\u00e7\u00e3o de supostos direitos revela que os mecanismos atuais de participa\u00e7\u00e3o na Conitec podem estar saturados ou sendo aplicados de forma bin\u00e1ria (inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o total de participa\u00e7\u00e3o social). Haveria solu\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias, que ser\u00e3o objeto de  um pr\u00f3ximo post. <\/p>\n\n\n\n<p>O importante aqui para fechar este t\u00f3pico e avan\u00e7ar para outro \u00e9 destacar que a atitude de certas associa\u00e7\u00f5es ao proporem judicializar sua participa\u00e7\u00e3o, ainda que mantendo v\u00ednculos not\u00f3rios com a ind\u00fastria, <strong>\u00e9 eticamente question\u00e1vel<\/strong>. Ela prioriza o resultado imediato, aqui representado pela incorpora\u00e7\u00e3o da tecnologia ao SUS, em detrimento da sustentabilidade e lisura do sistema. <\/p>\n\n\n\n<p>Da parte da Conitec, falta a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de governan\u00e7a mais sofisticados que permitam estabelecer a distin\u00e7\u00e3o entre o &#8220;conhecimento experiencial&#8221; do paciente e os interesses comerciais do financiador da tecnologia. <\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Provid\u00eancias propostas pelo TCU<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Determina\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/h3>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Doen\u00e7as Ultrarraras:<\/strong> Elaborar, em 90 dias, um plano de a\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o do ato que definir\u00e1 o conceito e as <strong>metodologias espec\u00edficas para a avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias voltadas a doen\u00e7as ultrarraras<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Monitoramento de Pre\u00e7os:<\/strong> Apresentar um plano de a\u00e7\u00e3o para monitorar se os pre\u00e7os praticados nas compras p\u00fablicas s\u00e3o compat\u00edveis com os ofertados durante o processo de incorpora\u00e7\u00e3o em um <strong>horizonte de cinco anos<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabilidade pela Oferta:<\/strong> Definir formalmente qual setor do Minist\u00e9rio \u00e9 respons\u00e1vel pelo acompanhamento e controle do prazo de 180 dias para a <strong>oferta efetiva das tecnologias incorporadas<\/strong> aos usu\u00e1rios do SUS.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Plano Geral de A\u00e7\u00e3o:<\/strong> Elaborar um cronograma detalhado (com respons\u00e1veis e prazos) para o cumprimento de todas as recomenda\u00e7\u00f5es feitas no relat\u00f3rio de auditoria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Determina\u00e7\u00f5es ao DGITS (Secretaria-Executiva da Conitec)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Qualifica\u00e7\u00e3o de Membros:<\/strong> Estabelecer crit\u00e9rios precisos de experi\u00eancia, capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica (mestrado\/doutorado) para a atua\u00e7\u00e3o na Conitec, al\u00e9m de implementar <strong>controles pr\u00e9vios \u00e0 designa\u00e7\u00e3o<\/strong> e registros p\u00fablicos dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conflitos de Interesse:<\/strong> Criar rotinas peri\u00f3dicas de verifica\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com a ind\u00fastria, definir responsabilidades e estabelecer consultas \u00e0 CGU para <strong>prevenir ou interromper situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses<\/strong>, inclusive para colaboradores dos n\u00facleos de avalia\u00e7\u00e3o (Nats).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Participa\u00e7\u00e3o de Especialistas:<\/strong> Elaborar plano de a\u00e7\u00e3o para assegurar que representantes da AMB e do CFM presentes nas reuni\u00f5es sejam <strong>especialistas na \u00e1rea da tecnologia avaliada<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Controle de Assiduidade:<\/strong> Implementar mecanismo para a <strong>exclus\u00e3o de membros titulares<\/strong> que faltarem a tr\u00eas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias em um per\u00edodo de seis meses.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pre\u00e7o Teto de 5 Anos:<\/strong> Passar a exigir que as empresas proponentes apresentem <strong>pre\u00e7os m\u00e1ximos de oferta para os primeiros cinco anos<\/strong> p\u00f3s-incorpora\u00e7\u00e3o e esclare\u00e7am todos os fatores que impactam o valor (log\u00edstica, impostos etc.).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Estrutura de Monitoramento:<\/strong> Elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o para implementar indicadores de efetividade, um <strong>plano anual de monitoramento<\/strong>, um <strong>plano de desinvestimento<\/strong> para tecnologias obsoletas e um sistema informatizado para gerenciar essas atividades com transpar\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Determina\u00e7\u00e3o ao Departamento de Log\u00edstica (DLOG\/MS)<\/h3>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pre\u00e7o Teto nas Compras:<\/strong> Estabelecer controles administrativos para que as aquisi\u00e7\u00f5es centralizadas respeitem os <strong>valores m\u00e1ximos apresentados pelos fornecedores<\/strong> durante a fase de incorpora\u00e7\u00e3o (horizonte de 5 anos), exigindo justificativa formal para qualquer extrapola\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Principais recomenda\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Responsabilidade Fiscal:<\/strong> Exigir declara\u00e7\u00e3o expressa do ordenador de despesas sobre a <strong>adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira<\/strong> antes da publica\u00e7\u00e3o de qualquer ato de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limiares de Al\u00e7ada:<\/strong> Estabelecer valores de corte para que tecnologias de <strong>alto impacto or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong> passem por avalia\u00e7\u00f5es financeiras adicionais antes da decis\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prioriza\u00e7\u00e3o de Economia:<\/strong> Criar procedimentos c\u00e9leres para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias que resultem em <strong>economia financeira para o SUS<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pactua\u00e7\u00e3o na CIT:<\/strong> Alterar o fluxo para que a defini\u00e7\u00e3o de quem financiar\u00e1 a tecnologia ocorra <strong>antes da decis\u00e3o final de incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Altera\u00e7\u00f5es Normativas:<\/strong> Propor mudan\u00e7as legais para permitir a <strong>suspens\u00e3o motivada de prazos<\/strong> de avalia\u00e7\u00e3o, adequar o prazo de oferta \u00e0 realidade administrativa e criar um <strong>painel p\u00fablico para controle social<\/strong> de todas as etapas de disponibiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Feedback e Judicializa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Desenvolver sistemas de feedback sobre atrasos no fornecimento e fluxos de acompanhamento sobre o <strong>impacto das incorpora\u00e7\u00f5es na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Agilidade nos Protocolos:<\/strong> Reduzir o tempo entre a avalia\u00e7\u00e3o final e a publica\u00e7\u00e3o dos protocolos (PCDT) e avaliar a ado\u00e7\u00e3o de <strong>par\u00e2metros de uso provis\u00f3rios<\/strong> quando o protocolo estiver ausente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Principais recomenda\u00e7\u00f5es ao DGITS<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Gest\u00e3o T\u00e9cnica:<\/strong> Manter o mapeamento de capacidades dos N\u00facleos de Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias em Sa\u00fade (NATS) atualizado, antecipar as informa\u00e7\u00f5es de <strong>Horizonte Tecnol\u00f3gico<\/strong> para o in\u00edcio do processo e registrar evid\u00eancias de supervis\u00e3o t\u00e9cnica nos processos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transpar\u00eancia de Custos:<\/strong> Ressaltar benef\u00edcios cl\u00ednicos e <strong>custos indiretos<\/strong> (mesmo que fora da perspectiva do SUS) em tecnologias que extrapolem os limiares de custo-efetividade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Medidas Mitigadoras:<\/strong> Garantir o registro formal da discuss\u00e3o sobre a necessidade de <strong>medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de risco<\/strong> (como acordos de risco) para tecnologias com evid\u00eancias incertas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Stakeholders:<\/strong> Criar um <strong>banco de especialistas<\/strong>, estabelecer fluxos de an\u00e1lise de interessados (incluindo usu\u00e1rios do SUS via chamamento p\u00fablico) e definir o papel de representantes do Judici\u00e1rio e da Defensoria nas reuni\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Informatiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Substituir planilhas manuais por um <strong>sistema informatizado para controle de prazos<\/strong> e realizar estudos para identificar os gargalos que geram tempo excessivo nas an\u00e1lises.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ci\u00eancia (Alertas sobre irregularidades constatadas)<\/strong> : O TCU tamb\u00e9m emitiu alertas formais (ci\u00eancia) sobre casos espec\u00edficos de <strong>conflito de interesses<\/strong> de membros, decis\u00f5es insuficientemente motivadas, descumprimento de prazos legais e falta de justificativa para a aus\u00eancia de estudos econ\u00f4micos em determinados relat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em suma, as falhas expostas pela auditoria do TCU revelam um cen\u00e1rio que remete diretamente \u00e0 f\u00e1bula <em>A roupa nova do rei<\/em>, de Hans Christian Andersen: o processo de gest\u00e3o de tecnologias no SUS desfilava uma suposta robustez t\u00e9cnica que, sob o olhar rigoroso do controle externo, mostrou-se em muitos pontos desprovido de &#8220;tecido&#8221; real. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim como os cortes\u00e3os fingiam ver vestes magn\u00edficas para n\u00e3o parecerem ineptos ou est\u00fapidos, a <strong>designa\u00e7\u00e3o de membros sem qualifica\u00e7\u00e3o comprovada<\/strong>, a atua\u00e7\u00e3o sob <strong>conflito de interesses<\/strong> e a emiss\u00e3o de <strong>votos sem fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica expressa<\/strong> criaram uma <strong>ilus\u00e3o de rigor metodol\u00f3gico<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>A realidade nua, contudo, exp\u00f5e um sistema onde <strong>46,15% das tecnologias s\u00e3o incorporadas com incertezas cl\u00ednicas relevantes<\/strong> (evid\u00eancias de qualidade &#8220;baixa&#8221; ou &#8220;muito baixa&#8221;), uma economia de <strong>R$ 130 milh\u00f5es se desvanece<\/strong> porque os pre\u00e7os propostos n\u00e3o se mant\u00eam na compra real e, o mais grave, <strong>78,33% das tecnologias incorporadas n\u00e3o chegam ao paciente no prazo legal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>As determina\u00e7\u00f5es do Tribunal funcionam agora como o grito da crian\u00e7a na multid\u00e3o, que, ao revelar a nudez do rei que ningu\u00e9m via, exigem que o sistema abandone a pretens\u00e3o institucional e passe a se vestir com a <strong>transpar\u00eancia, a evid\u00eancia cient\u00edfica s\u00f3lida e a sustentabilidade<\/strong> que a vida dos usu\u00e1rios do SUS demanda. Est\u00e1 na hora de a Conitec cal\u00e7ar as sand\u00e1lias da humildade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O TCU realizou auditoria para avaliar o processo de incorpora\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8230; <\/p>\n<p class=\"read-more-container\"><a title=\"Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aponta in\u00fameras falhas na Conitec\" class=\"read-more button\" href=\"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=50343#more-50343\" aria-label=\"Read more about Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aponta in\u00fameras falhas na Conitec\">Saiba mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":50344,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_uag_custom_page_level_css":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[274,271],"tags":[],"class_list":["post-50343","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorial-2026","category-sus-governanca-e-politicas-publicas","infinite-scroll-item","resize-featured-image"],"aioseo_notices":[],"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/mlzfzsux7b5d.i.optimole.com\/w:auto\/h:auto\/q:mauto\/f:best\/https:\/\/academiadepacientes.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/a-roupa-nova-do-rei.png",1024,1536,false],"thumbnail":["https:\/\/mlzfzsux7b5d.i.optimole.com\/w:150\/h:150\/q:mauto\/rt:fill\/g:ce\/f:best\/https:\/\/academiadepacientes.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/a-roupa-nova-do-rei.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/mlzfzsux7b5d.i.optimole.com\/w:200\/h:300\/q:mauto\/f:best\/https:\/\/academiadepacientes.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/a-roupa-nova-do-rei.png",200,300,true],"medium_large":["https:\/\/mlzfzsux7b5d.i.optimole.com\/w:768\/h:1152\/q:mauto\/f:best\/https:\/\/academiadepacientes.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/a-roupa-nova-do-rei.png",768,1152,true],"large":["https:\/\/mlzfzsux7b5d.i.optimole.com\/w:683\/h:1024\/q:mauto\/f:best\/https:\/\/academiadepacientes.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/a-roupa-nova-do-rei.png",683,1024,true],"1536x1536":["https:\/\/mlzfzsux7b5d.i.optimole.com\/w:auto\/h:auto\/q:mauto\/f:best\/https:\/\/academiadepacientes.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/a-roupa-nova-do-rei.png",1024,1536,false],"2048x2048":["https:\/\/mlzfzsux7b5d.i.optimole.com\/w:auto\/h:auto\/q:mauto\/f:best\/https:\/\/academiadepacientes.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/a-roupa-nova-do-rei.png",1024,1536,false],"mailpoet_newsletter_max":["https:\/\/mlzfzsux7b5d.i.optimole.com\/w:auto\/h:auto\/q:mauto\/f:best\/https:\/\/academiadepacientes.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/a-roupa-nova-do-rei.png",1024,1536,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Cl\u00e1udio Cordovil","author_link":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?author=2"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O TCU realizou auditoria para avaliar o processo de incorpora\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade ... 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