{"id":49218,"date":"2025-04-12T08:09:35","date_gmt":"2025-04-12T11:09:35","guid":{"rendered":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=49218"},"modified":"2026-02-18T12:55:31","modified_gmt":"2026-02-18T15:55:31","slug":"participacao-social-na-conitec-avancos-e-dilemas-da-nova-lei-no-15-120-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=49218","title":{"rendered":"Participa\u00e7\u00e3o social na Conitec: avan\u00e7os e dilemas da nova Lei n\u00ba 15.120\/2025"},"content":{"rendered":"\n<div style=\"height:100px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n<div class=\"gb-container gb-container-ca8121c6\">\n\n<p class=\"has-contrast-color has-accent-2-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f43ea04cbb909ffafa5873b1e30bbe28\"><em><strong>A rec\u00e9m-promulgada Lei n\u00ba 15.120\/2025 representa um marco na institucionaliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social na Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec), ao incluir formalmente um assento com direito a voto para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs). Apesar do avan\u00e7o, o dispositivo legal imp\u00f5e desafios \u00e9ticos, regulat\u00f3rios e operacionais que demandam aten\u00e7\u00e3o urgente.<\/strong><\/em><\/p>\n\n<\/div>\n\n\n<p>A promulga\u00e7\u00e3o da <strong>Lei n\u00ba 15.120\/2025<\/strong>, <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2025\/Lei\/L15120.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">publicada em 7 de abril<\/a>, introduz uma mudan\u00e7a hist\u00f3rica na composi\u00e7\u00e3o da Conitec, ao reservar um assento com direito a voto para representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil atuantes na condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade objeto de delibera\u00e7\u00e3o. Essa participa\u00e7\u00e3o rotativa promete refor\u00e7ar o controle social e trazer ao centro da tomada de decis\u00e3o a voz das pessoas afetadas diretamente pelas tecnologias avaliadas \u2014 como pacientes, cuidadores e defensores de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa nova forma de participa\u00e7\u00e3o est\u00e1 longe de ser trivial. <\/p>\n\n\n\n<p>A men\u00e7\u00e3o p\u00fablica da pauta das doen\u00e7as raras como uma das bandeiras da deputada que prop\u00f4s o PL que deu origem \u00e0 lei, em sua campanha eleitoral em 2022, somada \u00e0 articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica vis\u00edvel entre atores destacados do advocacy e parlamentares como ela, aponta para um contexto de atua\u00e7\u00e3o conjunta. Isso, por si s\u00f3, <strong>n\u00e3o configura irregularidade, mas exige aten\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios de transpar\u00eancia e governan\u00e7a nos processos de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>, visando prevenir conluios pouco republicanos e tr\u00e1fico de influ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao se avaliar os desdobramentos da nova Lei, \u00e9 leg\u00edtimo observar tais rela\u00e7\u00f5es entre atores do advocacy e parlamentares sob o prisma da <em>accountability <\/em>(responsabiliza\u00e7\u00e3o) democr\u00e1tica. Isso visa evitar a captura do parlamento pela ind\u00fastria farmac\u00eautica, mediada pela atua\u00e7\u00e3o pouco \u00e9tica de algumas associa\u00e7\u00f5es de pacientes a ela de praxe estreitamente ligadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz a nova lei<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei altera o artigo 19-Q da Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8080.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">Lei n\u00ba 8.080\/1990<\/a>), incorporando ao colegiado da Conitec quatro novos assentos: um indicado pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade, outro pelo Conselho Federal de Medicina, um pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira e um pela sociedade civil \u2014 esse \u00faltimo com car\u00e1ter rotativo e designado conforme a \u00e1rea da pauta analisada.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo ainda determina que a pr\u00f3pria Conitec regulamente, em at\u00e9 180 dias, os <strong>crit\u00e9rios de desempate e os requisitos de indica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil<\/strong>. Essa brevidade para operacionaliza\u00e7\u00e3o imp\u00f5e um esfor\u00e7o regulat\u00f3rio de alta complexidade, especialmente frente \u00e0 diversidade do campo da sa\u00fade e \u00e0 pluralidade de OSCs atuantes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Avan\u00e7os ineg\u00e1veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A presen\u00e7a formal da sociedade civil com <strong>direito a voto<\/strong> \u2014 e n\u00e3o apenas como observadora \u2014 \u00e9 um avan\u00e7o democr\u00e1tico no campo das pol\u00edticas de sa\u00fade baseadas em evid\u00eancias. A medida fortalece:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A legitimidade das decis\u00f5es da Conitec.<\/li>\n\n\n\n<li>A inclus\u00e3o de saberes experienciados, muitas vezes invisibilizados nos processos t\u00e9cnicos.<\/li>\n\n\n\n<li>A transpar\u00eancia das delibera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>O alinhamento com princ\u00edpios constitucionais do SUS como a participa\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Propostas em debate<\/strong> e alguns riscos<\/h3>\n\n\n\n<p>Um <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/posts\/tiagofarinamatos_prompt-lei-15120-activity-7315399749749161984-_tqo?utm_source=share&amp;utm_medium=member_desktop&amp;rcm=ACoAAABUS3YBqwmRaj6_J-PrdP-w-CBfM4Jbbg0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">experimento realizado por Tiago Farina<\/a>, ativista em pol\u00edticas de sa\u00fade, com ferramentas de intelig\u00eancia artificial, revelou um cen\u00e1rio complexo ensejado por esta lei, antes de sua regulamenta\u00e7\u00e3o pela Conitec: falta de crit\u00e9rios claros, risco de judicializa\u00e7\u00f5es, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m do perigo da captura regulat\u00f3ria por entidades com baixa representatividade ou conflitos de interesse.<\/p>\n\n\n\n<p>O experimento levantou pontos cr\u00edticos que precisam ser enfrentados com pragmatismo e \u00e9tica pela Conitec. Dentre os riscos, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Disputas e judicializa\u00e7\u00e3o:<\/strong> a aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos pode gerar conflitos entre organiza\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o em uma mesma condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inseguran\u00e7a jur\u00eddica:<\/strong> Sem uma metodologia clara de sele\u00e7\u00e3o, qualquer decis\u00e3o da Conitec poder\u00e1 ser contestada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conflito de interesses:<\/strong> h\u00e1 o risco de que OSCs com v\u00ednculos indiretos com a ind\u00fastria ou baixa base representativa ocupem o assento.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Desigualdade de acesso \u00e0 participa\u00e7\u00e3o:<\/strong> organiza\u00e7\u00f5es com menos recursos ou menos presen\u00e7a institucionalizada poder\u00e3o ser exclu\u00eddas, acirrando desigualdades hist\u00f3ricas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O experimento apresentou cinco alternativas de regulamenta\u00e7\u00e3o para o Regimento Interno da Conitec. Elas v\u00e3o desde chamadas p\u00fablicas com crit\u00e9rios objetivos e sorteio em caso de empate, at\u00e9 a indica\u00e7\u00e3o por colegiados de OSCs, uso de sistema de pontua\u00e7\u00e3o e listas tr\u00edplices elaboradas pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade. Cada uma carrega vantagens e riscos pr\u00f3prios em termos de legitimidade, agilidade e preven\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entenda as 5 alternativas propostas pela IA para regulamentar a participa\u00e7\u00e3o das OSCs na Conitec<\/h2>\n\n\n\n<div style=\"height:100px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"> 1. Chamada P\u00fablica Simplificada + Sorteio (transpar\u00eancia e agilidade)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A cada pauta, a Conitec lan\u00e7a uma chamada p\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n<li>Se mais de uma OSC se habilitar, a escolha \u00e9 por sorteio p\u00fablico.<\/li>\n\n\n\n<li>Requer comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea e aus\u00eancia de conflito de interesses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccc Vantagem: Processo simples, acess\u00edvel e r\u00e1pido.<br>\u26a0\ufe0f Risco: Pode favorecer entidades menos qualificadas, se sorteadas.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Cadastro Nacional + Rod\u00edzio por Crit\u00e9rios Objetivos<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>OSCs se cadastram previamente, informando \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>A Conitec seleciona com base em tempo de atua\u00e7\u00e3o e rod\u00edzio.<\/li>\n\n\n\n<li>Sorteio s\u00f3 em caso de empate.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccc Vantagem: D\u00e1 previsibilidade e reduz disputas.<br>\u26a0\ufe0f Risco: Exige estrutura cont\u00ednua de atualiza\u00e7\u00e3o e monitoramento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"> 3. Indica\u00e7\u00e3o por Rede ou Colegiado de OSCs<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Redes reconhecidas indicam a OSC mais representativa.<\/li>\n\n\n\n<li>Aplic\u00e1vel quando houver articula\u00e7\u00e3o coletiva na \u00e1rea.<\/li>\n\n\n\n<li>Subsidiariamente, usa-se o modelo da chamada p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccc Vantagem: Valoriza articula\u00e7\u00e3o em rede e legitimidade pol\u00edtica.<br>\u26a0\ufe0f Risco: Pode excluir entidades fora das redes formalizadas.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Sistema de Pontua\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (meritocracia regulat\u00f3ria)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Crit\u00e9rios objetivos geram pontua\u00e7\u00e3o: atua\u00e7\u00e3o, abrang\u00eancia, produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, n\u00famero de atendidos.<\/li>\n\n\n\n<li>A OSC com maior pontua\u00e7\u00e3o \u00e9 selecionada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccc Vantagem: Foco em evid\u00eancias e impacto real da atua\u00e7\u00e3o.<br>\u26a0\ufe0f Risco: Alto grau de burocracia e dificuldade de comprova\u00e7\u00e3o para OSCs menores.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Lista Tr\u00edplice indicada pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para cada pauta, o CNS indica tr\u00eas OSCs.<\/li>\n\n\n\n<li>A Conitec escolhe uma com base em crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e aus\u00eancia de conflito de interesse.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccc Vantagem: Integra controle social institucional ao processo.<br>\u26a0\ufe0f Risco: Processo pode ser mais lento e sujeito a influ\u00eancias pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator aligncenter has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<div class=\"gb-container gb-container-a02e2a66\">\n\n<p class=\"has-accent-2-background-color has-background\">\ud83d\udd0e<strong> Importante<\/strong>: Todas as alternativas exigem comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade analisada e mecanismos para mitigar conflitos de interesse \u2014 organizacionais e individuais.<\/p>\n\n<\/div>\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h4 class=\"gb-headline gb-headline-16a1a894 gb-headline-text\"><a href=\"https:\/\/acrobat.adobe.com\/id\/urn:aaid:sc:US:c2589bf8-2872-4a84-8ab9-e5101ee71178\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">Clique aqui<\/a> <strong>para ver as cinco alternativas na \u00edntegra<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Implica\u00e7\u00f5es para o advocacy em doen\u00e7as raras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No campo das doen\u00e7as raras, esse novo modelo traz tanto promessas quanto armadilhas. Por um lado, abre espa\u00e7o para que organiza\u00e7\u00f5es de pacientes, muitas vezes marginalizadas nos processos decis\u00f3rios, participem da incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias que lhes dizem respeito. Por outro lado, a exig\u00eancia de \u201crepresentatividade nacional\u201d pode excluir iniciativas locais extremamente relevantes. Al\u00e9m disso, muitas OSCs de doen\u00e7as raras n\u00e3o possuem estrutura para concorrer em chamadas p\u00fablicas competitivas \u2014 o que exige modelos sens\u00edveis \u00e0 realidade desse ecossistema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pr\u00f3ximos passos: regulamentar com responsabilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A tarefa agora est\u00e1 nas m\u00e3os da pr\u00f3pria Conitec, que ter\u00e1 at\u00e9 outubro de 2025 para publicar o novo regimento. Nesse intervalo, \u00e9 fundamental que o processo seja participativo, com ampla escuta das organiza\u00e7\u00f5es potencialmente eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o:<\/strong> A Lei n\u00ba 15.120\/2025 representa uma janela de oportunidade para uma participa\u00e7\u00e3o social mais robusta e significativa no SUS. Mas, sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9tica, transparente e fact\u00edvel, corremos o risco de transformar esse avan\u00e7o em mais um obst\u00e1culo. Cabe agora \u00e0 sociedade civil, aos gestores p\u00fablicos e aos especialistas regulat\u00f3rios garantir que esse novo assento na Conitec n\u00e3o seja apenas simb\u00f3lico ou produto de &#8220;tenebrosas transa\u00e7\u00f5es&#8221; \u2014 mas efetivamente transformador.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Para saber mais<\/strong>: <a href=\"https:\/\/futurodasaude.com.br\/conitec-artigo-veronica-stasiak\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" title=\"\">Um novo cap\u00edtulo na composi\u00e7\u00e3o da Conitec: o que muda com a Lei n\u00ba 15.120\/2025 e quais os pr\u00f3ximos passos<\/a>, por Ver\u00f4nica Stasiak<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova lei amplia participa\u00e7\u00e3o social na Conitec, mas traz desafios \u00e9ticos e regulat\u00f3rios na representa\u00e7\u00e3o de pacientes e avalia\u00e7\u00e3o de 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