{"id":45687,"date":"2023-07-14T11:58:45","date_gmt":"2023-07-14T14:58:45","guid":{"rendered":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=45687"},"modified":"2023-07-14T21:22:48","modified_gmt":"2023-07-15T00:22:48","slug":"judicializacao-da-saude-no-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=45687","title":{"rendered":"Judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n

Recente decis\u00e3o do STF traz um novo cap\u00edtulo sobre o tratamento judicial do fen\u00f4meno nacional da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

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O sistema de sa\u00fade brasileiro \u00e9 bastante complexo, abrangendo as esferas p\u00fablica e privada, diferentes entidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e regulat\u00f3rias estatais, divis\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos, financiamento p\u00fablico vinculado constitucionalmente, al\u00e9m de um intrincado conjunto de regras jur\u00eddicas que comp\u00f5e o campo do direito da sa\u00fade no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

A magnitude econ\u00f4mica do setor sa\u00fade tamb\u00e9m \u00e9 expressiva, representando aproximadamente 10% da renda nacional e em constante crescimento. Por suas caracter\u00edsticas, e por lidar com um valor jur\u00eddico t\u00e3o sens\u00edvel como a sa\u00fade, o sistema de sa\u00fade brasileiro \u00e9 palco de conflitos pol\u00edticos, econ\u00f4micos e judiciais, conflitos esses que se judicializam e que, por terem como base um direito constitucional fundamental (direito \u00e0 sa\u00fade), chegam at\u00e9 a mais alta Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF).  <\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, que se d\u00e1 por meio da chamada \u201cjudicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade\u201d, \u00e9 um fen\u00f4meno que expressa ao mesmo tempo o reconhecimento constitucional da sa\u00fade como um direito e, tamb\u00e9m, a disputa estrutural da sociedade na busca por recursos e por acesso \u00e0 servi\u00e7os e produtos de sa\u00fade. A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade atinge tanto o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) quanto o sistema de sa\u00fade suplementar, afetando direta ou indiretamente todos os brasileiros, sejam eles cidad\u00e3os usu\u00e1rios do SUS, sejam eles clientes de planos de sa\u00fade e servi\u00e7os m\u00e9dicos particulares em geral.  <\/p>\n\n\n\n

Um importante estudo financiado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (Judicializa\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solu\u00e7\u00f5es, CNJ\/Insper\/USP, 2018) identificou e analisou em torno de 800 mil a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo conflitos relacionados ao direito \u00e0 sa\u00fade no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Pela sua escala, a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade tornou-se relevante n\u00e3o apenas para o sistema de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, mas para o pr\u00f3prio judici\u00e1rio, que tem que lidar com centenas de milhares de processos, v\u00e1rios dos quais sobre temas recorrentes e quase sempre contendo pedidos de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ou liminares. Da\u00ed que o papel do STF se torna cada vez mais estrat\u00e9gico para a defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado jur\u00eddico constitucional do direito \u00e0 sa\u00fade e para a harmoniza\u00e7\u00e3o nacional da real extens\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

A literatura cient\u00edfica sobre judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 um excelente term\u00f4metro sobre o grau de complexidade do fen\u00f4meno. Uma parte dos estudos analisa a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade a partir da perspectiva do direito constitucional \u00e0 sa\u00fade, um direito fundamental que gera direito de a\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o sempre que este julgar que seu direito \u00e0 sa\u00fade foi ou est\u00e1 para ser violado. <\/p>\n\n\n\n

Tal perspectiva aponta evid\u00eancias mostrando que a judicializa\u00e7\u00e3o pode servir para corrigir pol\u00edticas p\u00fablicas equivocadas (como foi o caso da pol\u00edtica de HIV\/AIDS no Brasil, p.e.) ou ainda pode servir como \u00faltimo recurso de vida de um cidad\u00e3o ou de uma coletividade quando a necessidade de acesso a algum tipo de produto ou servi\u00e7o de sa\u00fade for urgente para a prote\u00e7\u00e3o da vida.  <\/p>\n\n\n\n

Outra parte dos estudos destaca eventuais iniquidades ou preju\u00edzos sociais gerados pela judicializa\u00e7\u00e3o, na medida em que esta protege especialmente quem possui recursos ou conhecimentos para acessar a Justi\u00e7a e, consequentemente, acessar seu direito \u00e0 sa\u00fade, em detrimento daqueles que n\u00e3o tem nem acesso \u00e0 Justi\u00e7a e nem acesso aos produtos e servi\u00e7os de sa\u00fade de que necessitam. <\/p>\n\n\n\n

Estes estudos tamb\u00e9m destacam que decis\u00f5es judiciais podem provocar preju\u00edzos \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, na medida em que retiram recursos das pol\u00edticas de sa\u00fade planejadas pelo Poder Executivo para contemplar decis\u00f5es tomada pelo Poder Judici\u00e1rio, por vezes diferentes ou at\u00e9 contr\u00e1rias \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica institu\u00edda. Alegam que ao retirar recursos da pol\u00edtica coletiva para destinar a um atendimento pessoal o Judici\u00e1rio interfere indevidamente na esfera de execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica que compete sobretudo ao Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n

Considerando que o fen\u00f4meno da judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 na realidade um mosaico de a\u00e7\u00f5es judiciais muito diferentes pedindo sa\u00fade, formando n\u00e3o uma, mas v\u00e1rias, \u201cjudicializa\u00e7\u00f5es\u201d da sa\u00fade, de todos os tipos. A judicializa\u00e7\u00e3o no norte e nordeste do pa\u00eds \u00e9 muito diferente da judicializa\u00e7\u00e3o do sul e sudeste; a judicializa\u00e7\u00e3o que pede um medicamento que consta da Rela\u00e7\u00e3o Nacional do SUS \u00e9 muito diferente da judicializa\u00e7\u00e3o de um medicamento sequer registrado na Anvisa; e assim por diante. Cada tipo de judicializa\u00e7\u00e3o tem como pano de fundo uma causa diferente, e muitas vezes estrutural, a ser enfrentada e resolvida. <\/p>\n\n\n\n

A inafastabilidade da compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio em apreciar qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito figura como uma garantia geral da democracia e do Estado Democr\u00e1tico de Direito (CF\/88, artigo 5o, XXXV), na medida em que assegura a todos (individual ou coletivamente) a possibilidade de levar ao Poder Judici\u00e1rio demandas de qualquer natureza, inclusive contra decis\u00f5es executivas ou legislativas tomadas pelos demais poderes.  <\/p>\n\n\n\n

Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas o STF vem sendo provocado para decidir sobre o direito \u00e0 sa\u00fade em demandas variadas, tais como: obrigatoriedade do Estado brasileiro de fornecer medicamentos de alto custo a pacientes do SUS; responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade; constitucionalidade de aspectos da Lei dos Planos de Sa\u00fade (9.656\/98); constitucionalidade de aspectos da Lei de Biosseguran\u00e7a (11.105\/05). <\/p>\n\n\n\n

Destaque especial deve ser dado ao papel do Supremo na pandemia da Covid-19, quando agiu fortemente na defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos Estados para definir o que eram as atividades essenciais; na decis\u00e3o sobre a constitucionalidade da vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria; ou ainda na determina\u00e7\u00e3o para que a Uni\u00e3o elaborasse e implementasse com urg\u00eancia uma pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ind\u00edgena contra o coronav\u00edrus.  <\/p>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o virtual encerrada em 30 de junho passado, o Plen\u00e1rio do STF tomou uma decis\u00e3o com repercuss\u00e3o geral (Tema 698) que pode impactar a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no Brasil, no \u00e2mbito do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 684612. A decis\u00e3o fixou par\u00e2metros para nortear decis\u00f5es judiciais a respeito de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como o direito \u00e0 sa\u00fade. <\/strong>A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: <\/p>\n\n\n\n