{"id":44202,"date":"2023-04-12T10:11:24","date_gmt":"2023-04-12T13:11:24","guid":{"rendered":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=44202"},"modified":"2023-04-12T10:52:32","modified_gmt":"2023-04-12T13:52:32","slug":"consultora-explica-decisao-de-gilmar-mendes-sobre-medicamentos-vale","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=44202","title":{"rendered":"Consultora explica decis\u00e3o de Gilmar Mendes (STF) sobre medicamentos"},"content":{"rendered":"\n

Nota da Reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>
Na noite de ontem (11\/4), o Ministro Gilmar Mendes Mendes suspendeu todos os processos na Justi\u00e7a Federal que versem sobre medicamentos registrados na Anvisa e n\u00e3o padronizados no SUS. Procuramos Let\u00edcia Lemgruber, consultora da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mucoviscidose (ABRAM) para trocar em mi\u00fados esta decis\u00e3o para voc\u00ea.<\/strong><\/div><\/div>\n\n\n\n

Muitos pacientes est\u00e3o aflitos com a decis\u00e3o divulgada ontem, de que \u201co Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na noite desta ter\u00e7a-feira (11\/4) todos os julgamentos em andamento<\/a> no pa\u00eds que discutem a legitimidade da Uni\u00e3o e da Justi\u00e7a Federal das demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), mas n\u00e3o padronizados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n


A quest\u00e3o \u00e9 bem t\u00e9cnica, vou tentar explicar em termos n\u00e3o jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n


A Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz no art. 23, inciso II, que a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios pela sa\u00fade. \u201cResponsabilidade solid\u00e1ria\u201d significa que todos eles s\u00e3o respons\u00e1veis, tanto perante um paciente espec\u00edfico quanto perante um grupo de pacientes. Se todos s\u00e3o respons\u00e1veis, em tese o paciente pode escolher contra quem ele quer pedir um determinado rem\u00e9dio ou um tratamento de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n

Para entender melhor, pense em uma d\u00edvida com devedores solid\u00e1rios, o credor pode escolher contra quem ele ir\u00e1 cobrar o total da d\u00edvida (se ele vai cobrar de todos ou apenas de quem ele acha que tem mais condi\u00e7\u00f5es de pagar).<\/p>\n\n\n\n


Ou seja, para o que nos interessa, significa que o paciente que pretende obter um rem\u00e9dio ou um tratamento que ainda n\u00e3o existe no SUS pode escolher se ele vai entrar com um processo contra o Munic\u00edpio, contra o Estado ou contra a Uni\u00e3o (ou contra os tr\u00eas juntos).<\/p>\n\n\n\n


Caso ele escolha entrar contra a Uni\u00e3o, tem que ajuizar na Justi\u00e7a Federal. Se for s\u00f3 contra o Munic\u00edpio ou Estado, ser\u00e1 justi\u00e7a estadual.<\/p>\n\n\n\n


Na pr\u00e1tica temos poucas sedes da justi\u00e7a federal, principalmente no interior. Por isso muitos pacientes acabavam ajuizando processos s\u00f3 contra o Estado ou Munic\u00edpio.
E quando o SUS foi estruturado, a Lei Org\u00e2nica do SUS e as portarias que regulamentam essa lei previram como ele deve funcionar, qual ente p\u00fablico deve pagar isso ou aquilo, qual ente p\u00fablico deve prestar esse ou aquele servi\u00e7o. Em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de rem\u00e9dios, dividiram em grupos, dizendo que as medica\u00e7\u00f5es do grupo tal devem ser custeadas pela Uni\u00e3o, do outro grupo tal pelo Estado, e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n


Essa \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, no \u00e2mbito do Poder Executivo. E a\u00ed, na pr\u00e1tica, o que ocorre \u00e9 que o paciente entra com um processo contra o Estado e o juiz manda o Estado fornecer um rem\u00e9dio que, pela organiza\u00e7\u00e3o do SUS, deveria ser fornecido pela Uni\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n


Para tentar dar uma organizada nessa confus\u00e3o, ao longo do tempo o Supremo Tribunal Federal foi fixando par\u00e2metros para judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e2metros para a judicializa\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n


Quando votaram o Tema 500 da Repercuss\u00e3o Geral, os Ministros do STF decidiram que toda vez que o paciente queria pedir um rem\u00e9dio que n\u00e3o est\u00e1 registrado na ANVISA, ele deveria processar a Uni\u00e3o (ou seja, perante a Justi\u00e7a Federal), independente de incluir no processo tamb\u00e9m o Estado e o Munic\u00edpio (s\u00f3 n\u00e3o pode deixar de incluir a Uni\u00e3o).
<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 quando o paciente pretendia um rem\u00e9dio que est\u00e1 registrado na ANVISA, mas ainda n\u00e3o foi incorporado ao SUS.<\/p>\n\n\n\n


Como voc\u00eas sabem, no dia 18 de maio o STF vai fixar os requisitos que dever\u00e3o ser preenchidos pelos pacientes nesses casos<\/a> (defini\u00e7\u00e3o da Tese do Tema 6 da Repercuss\u00e3o Geral). Dentre os requisitos a serem fixados, com base no que os Ministros adotaram quando julgaram o Tema 500, \u00e9 poss\u00edvel que partam da mesma l\u00f3gica. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, sendo a CONITEC o \u00f3rg\u00e3o encarregado do SUS para analisar a incorpora\u00e7\u00e3o de novos medicamentos, e estando ela inclu\u00edda na estrutura organizacional da Uni\u00e3o, o processo judicial que pe\u00e7a o fornecimento de medica\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o incorporada necessariamente dever\u00e1 ser ajuizado em face da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Essa quest\u00e3o poderia ser decidida no Tema 6. Mas, na pr\u00e1tica, o STF discute isso em v\u00e1rios temas de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n


No Tema 793 o STF discutiu a responsabilidade solid\u00e1ria dos entes pelo dever de prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. E decidiram que: <\/p>\n\n\n\n

\n

“Os entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus fi<\/strong>nanceiro\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n


Ou seja, o paciente poderia escolher contra quem ele aju\u00edzaria o processo dele e caberia ao juiz direcionar o cumprimento, conforme as regras de divis\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem tiver pago o que ele determinou.<\/p>\n\n\n\n


Quando isso foi julgado, o Ministro Fachin (que era o Relator), foi claro ao dizer que ainda que a legisla\u00e7\u00e3o (Lei 8.080\/90, Decreto 7.508\/11, pactua\u00e7\u00f5es realizadas na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite) diga qual ente p\u00fablico (Uni\u00e3o \/ Estado \/ Munic\u00edpios) deve prestar aquele servi\u00e7o de sa\u00fade ou fornecer aquela medica\u00e7\u00e3o, o paciente pode escolher contra quem ele entra com o processo, afinal todos eles s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios do dever de prestar sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n


Mas a\u00ed o Ministro Fachin pontuou o seguinte: se por acaso o paciente processar um ente e a responsabilidade por aquilo que ele pediu for de outro ente, o juiz deveria incluir esse outro ente no processo. Por exemplo, se o paciente entrou contra o Estado pedindo um rem\u00e9dio para c\u00e2ncer que deve ser fornecido pela Uni\u00e3o, o juiz deveria mandar incluir a Uni\u00e3o no processo (e, nesse caso, remeter o processo para justi\u00e7a federal, pois todos os processos contra Uni\u00e3o precisam tramitar na justi\u00e7a federal).<\/p>\n\n\n\n


E o Ministro Fachin tamb\u00e9m disse o seguinte: se aquela medica\u00e7\u00e3o\/tratamento que est\u00e1 sendo solicitada n\u00e3o tiver inclu\u00edda no SUS a Uni\u00e3o tem que constar no processo (ou seja, o processo vai para justi\u00e7a federal).<\/p>\n\n\n\n


O problema \u00e9 que na pr\u00e1tica isso n\u00e3o deu certo<\/strong>. Por v\u00e1rias raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Porque muitas vezes nem o juiz sabe quem deve pagar o qu\u00ea na estrutura do SUS, e por isso n\u00e3o consegue direcionar os processos; <\/li>\n\n\n\n
  • Porque entender que tudo que n\u00e3o foi inclu\u00eddo no SUS deve ser cobrado da Uni\u00e3o aumentaria muito o servi\u00e7o na justi\u00e7a federal; <\/li>\n\n\n\n
  • Muitos pacientes acabariam desassistidos, porque s\u00e3o poucas as sedes da justi\u00e7a federal no interior e eles teriam mais dificuldade de ajuizarem os processos, etc).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n


    Com o tempo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (e o pr\u00f3prio STF, em alguns processos) passou a dizer que aqueles crit\u00e9rios que foram propostos pelo Ministro Fachin n\u00e3o constaram expressamente na reda\u00e7\u00e3o da Tese (do Tema 793) e por isso o paciente pode sim continuar escolhendo contra quem ele entra com a a\u00e7\u00e3o e s\u00f3 no momento do cumprimento da senten\u00e7a \u00e9 que o juiz deveria direcionar esse cumprimento.<\/p>\n\n\n\n


    Ou seja, na pr\u00e1tica, se o paciente entrou contra o Estado (na justi\u00e7a estadual), pedindo um rem\u00e9dio que ainda n\u00e3o consta do SUS, o juiz n\u00e3o deveria mandar incluir a Uni\u00e3o e remeter para justi\u00e7a federal, continuaria com o processo na justi\u00e7a estadual e l\u00e1 na frente, na hora de cumprir aquela senten\u00e7a, ele direcionaria (por exemplo, se o Estado pagou por aquele rem\u00e9dio mandaria a Uni\u00e3o ressarcir).<\/p>\n\n\n\n


    E outra parte do Judici\u00e1rio estava entendendo de forma contr\u00e1ria, que os requisitos que o Ministro Fachin exigiu deveriam ser cumpridos. Para o que nos interessa: se o paciente ajuizou contra o Estado pedindo rem\u00e9dio fora da lista do SUS o juiz deveria remeter para justi\u00e7a federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


    Isso estava gerando muitos recursos.<\/p>\n\n\n\n

    No fundo o que a gente est\u00e1 discutindo \u00e9 isso: se o paciente pode ou n\u00e3o escolher contra quem ele aju\u00edza e se \u00e9 ou n\u00e3o obrigat\u00f3rio ajuizar contra a Uni\u00e3o quando o rem\u00e9dio n\u00e3o foi incorporado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


    Na minha opini\u00e3o, em termos de acesso ao Judici\u00e1rio e garantia do direito \u00e0 sa\u00fade, me parece que a quest\u00e3o deveria ser resolvida dessa forma: O STF define como deve ser e pronto. Depois o SUS e os entes p\u00fablicos que se virem em mecanismos internos de ressarcimento de um ente para outro, etc.<\/p>\n\n\n\n


    Mas o Ministro Gilmar Mendes entendeu que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complexa, que essa discuss\u00e3o abrange as rela\u00e7\u00f5es das estruturas federativas (Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpios) e a pol\u00edtica p\u00fablica precisa ser aperfei\u00e7oada. <\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, o Judici\u00e1rio (no caso, o STF) precisa enfrentar esse tema n\u00e3o apenas dizendo se o paciente pode ou n\u00e3o escolher contra quem aju\u00edza e em qual justi\u00e7a esse processo vai tramitar (estadual ou federal). <\/p>\n\n\n\n

    Para Gilmar, o STF precisa discutir \u201cdesde o custeio at\u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os entes federativos\u201d. O STF, ent\u00e3o, \u00e9 que deve dizer quais os \u201cmecanismos, protocolos e fluxogramas necess\u00e1rios para assegurar o acesso efetivo da popula\u00e7\u00e3o a direito fundamental, sem desequil\u00edbrio financeiro e desprograma\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n


    E a\u00ed isso ser\u00e1 discutido em outro julgamento, do Tema 1234<\/strong> (\u201cLegitimidade passiva da Uni\u00e3o e compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA, mas n\u00e3o padronizados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS\u201d).<\/p>\n\n\n\n


    At\u00e9 que isso seja discutido nesse Tema (de novo, n\u00e9 rs), os recursos que tramitam no STJ e no STF devem ficar suspensos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, aquela discuss\u00e3o dos ju\u00edzes nos processos ajuizados pelos pacientes contra o Estado (na justi\u00e7a estadual), pedindo rem\u00e9dio registrado na Anvisa mas ainda n\u00e3o inclu\u00eddo no SUS, n\u00e3o deve ser analisada pelo STJ e STF nesses casos individuais, deve esperar esse julgamento do STF para definir as balizas. (Os ju\u00edzes podem continuar analisando esses processos, inclusive as liminares, s\u00f3 a briga sobre quem deve pagar o que e onde o processo deve tramitar \u00e9 que fica para depois).<\/p>\n\n\n\n


    No caso do Trikafta\u00ae, como j\u00e1 orientamos v\u00e1rias vezes, o ideal \u00e9 que os processos sejam ajuizados contra a Uni\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal, para evitar esse tipo de discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 porque, da forma como o Ministro Gilmar est\u00e1 propondo que ocorra essa discuss\u00e3o, levar\u00e1 d\u00e9cadas para o STF disciplinar todo um mecanismo de fluxograma de custeio e divis\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para cumprimento dessas decis\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Let\u00edcia Lemgruber \u00e9 consultora da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mucoviscidose (ABRAM).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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