{"id":44171,"date":"2023-03-27T15:58:59","date_gmt":"2023-03-27T18:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=44171"},"modified":"2023-03-27T15:59:04","modified_gmt":"2023-03-27T18:59:04","slug":"ex-ministra-do-stf-questiona-amplos-poderes-da-conitec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=44171","title":{"rendered":"Ex-ministra do STF questiona ‘amplos poderes’ da Conitec"},"content":{"rendered":"\n

Est\u00e1 prevista para o dia 18 de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF), a fixa\u00e7\u00e3o da tese de julgamento para o Tema 6 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a>: “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doen\u00e7a grave que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para compr\u00e1-lo<\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Para a ex-ministra do STF, Ellen Gracie (2000-2011), a prevalecerem os votos j\u00e1 proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, o Judici\u00e1rio N\u00c3O poder\u00e1 intervir e determinar seu fornecimento a pacientes sem recursos financeiros, <\/strong>nos casos em que a Conitec tenha optado por n\u00e3o recomendar a incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento ao SUS<\/strong>.<\/span> <\/p>\n\n\n\n

Esta foi a interpreta\u00e7\u00e3o da ex-ministra em parecer jur\u00eddico a ela encomendado pela Interfarma<\/strong>, datado de 24 de agosto de 2021, a que tivemos acesso. O julgamento havia sido suspenso por pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da ex-ministra do STF, expressa em seu parecer, os crit\u00e9rios sugeridos por Roberto Barroso e Alexandre de Moraes para a fixa\u00e7\u00e3o da tese “produzem o efeito danoso de subverterem a hierarquia administrativa, ao fazerem prevalecer o parecer meramente opinativo da CONITEC sobre a delibera\u00e7\u00e3o final de incorpora\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o” que seria de compet\u00eancia do ministro da sa\u00fade ou, por delega\u00e7\u00e3o, do Secret\u00e1rio de Ci\u00eancia, Tecnologia e Insumos Estrat\u00e9gicos (SCTIE).<\/p>\n\n\n\n

O parecer orientativo da CONITEC n\u00e3o pode ser
utilizado como norteador das decis\u00f5es judiciais. Um procedimento
administrativo [complexo], amplamente regulado e direcionado \u00e0 tomada de decis\u00e3o de uma autoridade superior, n\u00e3o deve ser retalhado para fazer prevalecer alguma de suas fases instrut\u00f3rias.<\/strong><\/p>Ellen Gracie – Ex-ministra do STF <\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Outro ponto destacado pela jurista em seu parecer jur\u00eddico \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o da Conitec, que torna question\u00e1vel sua “independ\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>“. A seu ver, esta encontra-se comprometida por um “conflito de interesses objetivo<\/strong>“, na medida em que \u00e9 liderada e majoritariamente composta por integrantes vinculados aos gestores em sa\u00fade”. Ali\u00e1s, a paridade prejudicada da Conitec j\u00e1 fora criticada pelo pr\u00f3prio Secret\u00e1rio da SCTIE, Carlos Grabois Gadelha, em artigo de sua autoria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Ellen Gracie, tal composi\u00e7\u00e3o viciosa poderia explicar por que as recomenda\u00e7\u00f5es da Conitec d\u00e3o destaque ao ‘fator or\u00e7amento’<\/strong>, que, segundo ela, “acaba por prevalecer sobre os benef\u00edcios oferecidos pelas tecnologias inovadoras em sa\u00fade aos pacientes”. \u00c9 importante ressaltar que as recentes altera\u00e7\u00f5es no processo administrativo de incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias ao SUS<\/a> em nada mudaram este estado de coisas. <\/p>\n\n\n\n

E acrescenta Ellen Gracie: <\/p>\n\n\n\n

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Particularmente no caso das doen\u00e7as raras, a preval\u00eancia do racional econ\u00f4mico frequentemente inviabiliza a incorpora\u00e7\u00e3o das terapias existentes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais o \u00f3rg\u00e3o exige os mesmos par\u00e2metros de custo-efetividade e evid\u00eancia cient\u00edfica aplic\u00e1veis a drogas comuns – que t\u00eam grandes popula\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cl\u00ednicas, al\u00e9m de escala para a comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conquistas obtidas pelos pacientes em decis\u00f5es anteriores no STF e agora atropeladas<\/em> pelas novas propostas de fixa\u00e7\u00e3o da tese n\u00e3o escaparam ao olhar arguto da eminente jurista. <\/p>\n\n\n\n

As propostas de tese j\u00e1 proferidas pelos Ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, a seu ver, entram em conflito com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento do Tema 500, com Repercuss\u00e3o Geral no RE 657.718\/MG22. <\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, “o STF definira que deve ser autorizado o fornecimento, por decis\u00e3o judicial, de medicamento \u00f3rf\u00e3o para doen\u00e7as raras e ultrarraras sem registro na ANVISA, independentemente da exist\u00eancia de pedido de registro pendente, quando, cumulativamente, (i) houver registro em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior, e (ii) inexistir substituto terap\u00eautico com registro no Brasil”.<\/p>\n\n\n\n

Por tudo isso, a sess\u00e3o do STF agendada para o dia 18 de maio \u00e9 de crucial import\u00e2ncia para pessoas com doen\u00e7as raras e ultrarraras, bem como seus familiares. <\/p>\n\n\n\n

A prevalecerem os crit\u00e9rios propostos pelos ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso na decis\u00e3o final sobre a fixa\u00e7\u00e3o da tese do Tema 6, Ellen Gracie antev\u00ea, em seu parecer jur\u00eddico, as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n