{"id":42951,"date":"2022-08-08T16:21:37","date_gmt":"2022-08-08T19:21:37","guid":{"rendered":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=42951"},"modified":"2022-08-09T08:05:29","modified_gmt":"2022-08-09T11:05:29","slug":"medicamento-importado-tenho-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/academiadepacientes.com.br\/?p=42951","title":{"rendered":"Medicamento importado: tenho direito?"},"content":{"rendered":"\n

Caso os requisitos excepcionais sejam comprovados, de forma cumulativa, o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1, em raz\u00e3o do precedente vinculante do STF, conceder decis\u00e3o favor\u00e1vel ao cidad\u00e3o de modo que seu tratamento seja custeado pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante pol\u00edticas p\u00fablicas, sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e o acesso universal, igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, como determinou a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 198), por meio da lei 8080\/90, foi regulamentado o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que \u00e9 destinado a todos os cidad\u00e3os e \u00e9 financiado com recursos colhidos atrav\u00e9s de impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais pagos pela popula\u00e7\u00e3o e comp\u00f5em os recursos do governo federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse passo, com a cria\u00e7\u00e3o do SUS, surge, ent\u00e3o, a universalidade de acesso aos servi\u00e7os em todos os n\u00edveis de assist\u00eancia, cujo objetivo \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade f\u00edsica e moral (art. 07\u00ba, III, da lei 8.8080\/90).<\/p>\n\n\n\n

Assim, cabe ao SUS a atribui\u00e7\u00e3o do planejamento e organiza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 coletividade, e, o atendimento individual do necessitado (art. 18, III, letra “a”, da lei federal 8.080\/90).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a universalidade ainda \u00e9 um desafio para o nosso sistema de sa\u00fade, haja vista que as pessoas que s\u00e3o portadoras de doen\u00e7as raras e ultrarraras que necessitam de terap\u00eauticas que, invariavelmente, s\u00e3o de alto custo e sem registro perante a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) somente encontram guarida perante o Poder Judici\u00e1rio, ocasionando a chamada judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Imperioso ressaltar que at\u00e9 2018, havia uma certa flexibilidade do Poder Judici\u00e1rio para compelir tanto o servi\u00e7o p\u00fablico como o privado a prestar cobertura aos pacientes que necessitavam de terap\u00eautica com drogas sem registro na ANVISA.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, essa flexibilidade foi se afunilando aos poucos na jurisprud\u00eancia, de modo que, atualmente, o fornecimento de medicamento importado pelo Sistema P\u00fablico e Privado tem sido autorizado em casos excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

No que tange a cobertura pelo sistema privado de sa\u00fade, em 2018 o STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do Tema Repetitivo 990 (REsp 1712163\/SP e REsp 1726563\/SP), elencou precedente de que “As operadoras de planos de sa\u00fade n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a fornecer medicamento n\u00e3o registrado pela ANVISA”<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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