<\/p>\n
O<\/span> leitor tem acompanhado aqui o julgamento que prev\u00ea a formula\u00e7\u00e3o de tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 6<\/a>) relativa ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doen\u00e7a grave que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para compr\u00e1-lo e quando n\u00e3o estiverem previstos na rela\u00e7\u00e3o do Programa de Dispensa\u00e7\u00e3o de Medicamentos em Car\u00e1ter Excepcional, do SUS. A vota\u00e7\u00e3o estava prevista para se encerrar hoje (28\/8), mas com o pedido de vista ela fica adiada.<\/p>\n <\/p>\n Recapitulando: O ministro Gilmar Mendes pediu vista em julgamento que prev\u00ea a formula\u00e7\u00e3o de tese de repercuss\u00e3o geral (tema 6) relativa ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doen\u00e7a grave que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para compr\u00e1-lo e quando n\u00e3o estiverem previstos na rela\u00e7\u00e3o do Programa de Dispensa\u00e7\u00e3o de Medicamentos em Car\u00e1ter Excepcional, do SUS. A vota\u00e7\u00e3o estava prevista para se encerrar hoje (28\/8), mas com o pedido de vista ela fica adiada.<\/p>\n Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, havia proposto a seguinte tese, em voto, a nosso ver, estupendo:<\/p>\n O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, n\u00e3o inclu\u00eddo em Pol\u00edtica Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensa\u00e7\u00e3o em Car\u00e1ter Excepcional, depende da comprova\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade \u2013 adequa\u00e7\u00e3o e necessidade \u2013, da impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da fam\u00edlia solid\u00e1ria, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<\/blockquote>\n Alexandre de Moraes e Lu\u00eds Roberto Barroso divergiram da tese proposta.<\/p>\n O Estado do Rio Grande do Norte se recusou a fornecer medicamento para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a aus\u00eancia de previs\u00e3o no programa estatal de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos seriam motivos suficientes para a recusa. A idosa acionou a Justi\u00e7a para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o f\u00e1rmaco. A senten\u00e7a de primeiro grau determinou a obriga\u00e7\u00e3o do fornecimento, decis\u00e3o que foi confirmada pelo TJ estadual.<\/p>\n No STF, o TJ\/RN disse que \u00e9 preciso dar a m\u00e1xima efetividade ao princ\u00edpio da efici\u00eancia. Ele explicou que os medicamentos de alto custo t\u00eam uma pol\u00edtica p\u00fablica definida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece a rela\u00e7\u00e3o de medicamentos a serem disponibilizados aos usu\u00e1rios. \u00a0Essa rela\u00e7\u00e3o contempla v\u00e1rios f\u00e1rmacos, dividindo-os por compet\u00eancias da Uni\u00e3o, de estados e de munic\u00edpios. \u00c9 essa divis\u00e3o, segundo o procurador, que n\u00e3o vem sendo respeitada.<\/p>\n Em mar\u00e7o deste ano, os ministros decidiram que o Estado n\u00e3o pode ser obrigado, por decis\u00e3o judicial, a fornecer medicamento de alto custo n\u00e3o dispon\u00edvel na lista do SUS, salvo hip\u00f3teses excepcionais.<\/p>\n Ao proferir voto para fixar tese, o relator Marco Aur\u00e9lio, afirmou que defende a m\u00e1xima efetividade dos direitos sociais fundamentais, inclu\u00eddo o direito \u00e0 sa\u00fade, particularmente se estiver em jogo a dimens\u00e3o do m\u00ednimo existencial.<\/p>\n Na an\u00e1lise do ministro, sob a luz da Carta Magna, o acesso a medicamentos constitui bem vinculado \u00e0 dignidade do Homem. “\u00c9 verdade que o desenvolvimento da dimens\u00e3o objetiva do direito \u00e0 sa\u00fade deve ficar a cargo de pol\u00edticas p\u00fablicas. Todavia, os tra\u00e7os de fundamentalidade, inalienabilidade, essencialidade e plena judicializa\u00e7\u00e3o desses direitos estar\u00e3o sempre presentes na dimens\u00e3o do m\u00ednimo existencial<\/a>“.<\/p>\n Para o relator, caso o Estado n\u00e3o logre revelar a inadequa\u00e7\u00e3o ou a desnecessidade do medicamento de alto custo, havendo indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica l\u00edcita a instruir o requerimento judicial, surgir\u00e1 a imprescindibilidade do rem\u00e9dio como elemento objetivo do pr\u00f3prio m\u00ednimo existencial, considerado o direito ao tratamento da sa\u00fade, essencial \u00e0 exist\u00eancia digna.<\/p>\n Segundo essa linha de pensamento, o dever de tutela estatal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incapacidade financeira estar\u00e1, para o ministro, definitivamente configurado se provada a aus\u00eancia de capacidade financeira para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento reconhecidamente adequado e necess\u00e1rio ao tratamento de sa\u00fade do indiv\u00edduo.<\/p>\n Leia na \u00edntegra<\/a> o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n O ministro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia. Em seu voto, o ministro explicou que entende que a proposi\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada tangencia aspectos sobre os quais n\u00e3o houve consenso, nas sess\u00f5es em que se analisou o tema. “Exemplificativamente, cito a comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade financeira n\u00e3o apenas do enfermo, mas tamb\u00e9m da ‘fam\u00edlia solid\u00e1ria'”.<\/p>\n Assim, visando uma solu\u00e7\u00e3o que refletisse os pontos de vistas anteriormente discutidos sobre o tema, o ministro prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n Na hip\u00f3tese de pleito judicial de medicamentos n\u00e3o previstos em listas oficiais e\/ou Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas (PCDT\u2019s), independentemente de seu alto custo, a tutela judicial ser\u00e1 excepcional e exigir\u00e1 previamente – inclusive da an\u00e1lise da tutela de urg\u00eancia -, o cumprimento dos seguintes requisitos, para determinar o fornecimento ou ressarcimento pela Uni\u00e3o:<\/p>\n (a) comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira do requerente para o custeio;<\/p>\n (b) exist\u00eancia de laudo m\u00e9dico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confian\u00e7a do magistrado e fundamentado na medicina baseada em evid\u00eancias;<\/p>\n (c) certifica\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (CONITEC), tanto da inexist\u00eancia de indeferimento da incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento pleiteado, quanto da inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico incorporado pelo SUS;<\/p>\n (d) atestado emitido pelo CONITEC, que afirme a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e efetividade do medicamento para as diferentes fases evolutivas da doen\u00e7a ou do agravo \u00e0 sa\u00fade do requerente, no prazo m\u00e1ximo de 180 dias.<\/p>\n Atendidas essas exig\u00eancias, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a an\u00e1lise do bin\u00f4mio custo-efetividade, por n\u00e3o se tratar de incorpora\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do medicamento.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n Leia na \u00edntegra o voto<\/a> do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso reiterou sua proposta apresentada em julgamento para propor cinco requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Estado:<\/p>\n O Estado n\u00e3o pode ser obrigado por decis\u00e3o judicial a fornecer medicamento n\u00e3o incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hip\u00f3teses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos:<\/p>\n (i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente;<\/p>\n (ii) a demonstra\u00e7\u00e3o de que a n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento n\u00e3o resultou de decis\u00e3o expressa dos \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n (iii) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico incorporado pelo SUS;<\/p>\n (iv) a comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do medicamento pleiteado \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias; e<\/p>\n (v) a propositura da demanda necessariamente em face da Uni\u00e3o, que \u00e9 a entidade estatal competente para a incorpora\u00e7\u00e3o de novos medicamentos ao sistema.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, de acordo com a tese proposta pelo ministro, deve-se observar um par\u00e2metro procedimental: a realiza\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo interinstitucional entre o Poder Judici\u00e1rio e entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea da sa\u00fade tanto para aferir a presen\u00e7a dos requisitos de dispensa\u00e7\u00e3o do medicamento, quanto, no caso de deferimento judicial do f\u00e1rmaco, para determinar que os \u00f3rg\u00e3os competentes avaliem a possibilidade de sua incorpora\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n Leia na \u00edntegra<\/a> o voto do Ministro Barroso.<\/p>\n\n
\n
\n